081502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081502
Acórdão
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013365
Nr Documento: SJ199111140815021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d739750985fb0b53802568fc0039ff76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081502.0B
Sumário
Pedindo o recorrente a baixa do processo a 1 instancia e não se mostrando tal baixa com suporte legal, por não ser apontado pelo recorrente, deve ser decidido não se tomar conhecimento do recurso.