035465 - Supremo Tribunal de Justiça

So a Assembleia da Republica tem competencia indelegavel para conceder amnistias e tal acto reveste, obrigatoriamente, a forma de lei. Dai que o acto de amnistia, outorgada pelo Governo sob a forma de Decreto- -Lei - no caso concreto o Decreto-Lei n. 758/76, de 22 de Outubro, e Decreto n. 19/1, da Assembleia da Republica, em que aquela se convalidava - tenha de considerar-se como organica e formalmente inconstitucional.