9220292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9220292
Acórdão
Descritores: Penhora, Execução fiscal, Eficácia, Terceiros, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004761
Nr Documento: RP199211269220292
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO É 3937-D/89-3.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ff843e7e3ea58028025686b006643acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220292.D4
Sumário
O artigo 193, do Código de Processo das Contribuições e Impostos, por razões de interesse a ordem pública, tem carácter imperativo, visando privilegiar os tribunais fiscais em matéria de penhora. Daí que a penhora feita em execução fiscal produza efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.