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0140958 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Gama

Data: 27 de novembro de 2002

Processo: 0140958

ACORDAO

Descritores: Processo sumário, Acusação manifestamente infundada, Rejeição

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00034148

Nr Documento: RP200211270140958

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18ad7a55f35c06eb80256cbf0035022c

Sumário

Em processo sumário, o juiz pode em simples despacho decidir que os factos imputados ao arguido não constituem ilícito penal.

Acórdão

0140958

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de novembro de 2002
Relator: António Gama

Processo sumárioAcusação manifestamente infundadaRejeição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART311 N2 A N3 ART385 N1 ART386 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1991/03/15 IN CJ T2 ANOXVI PAG293.

Sumário

Em processo sumário, o juiz pode em simples despacho decidir que os factos imputados ao arguido não constituem ilícito penal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)