0140958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 0140958
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Acusação manifestamente infundada, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034148
Nr Documento: RP200211270140958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18ad7a55f35c06eb80256cbf0035022cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140958.0E
Sumário
Em processo sumário, o juiz pode em simples despacho decidir que os factos imputados ao arguido não constituem ilícito penal.