9210348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210348
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Título executivo, Letra, Literalidade, Aceite, Aval, Assinatura, Gerente, Interpretação da lei, Boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007644
Nr Documento: RP199301289210348
Juízes: Manuel RamalhoCesario de Matos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71e640095a7f5acb8025686b00668911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210348.D6
Sumário
Se desacompanhado da palavra aceite ou outra equivalente, é nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado. Sacada uma letra sobre uma sociedade, e, sem mais, assinada por um representante com a sua assinatura pessoal, nem a sociedade fica obrigada pela letra, nem aquele representante, por falta de forma do aceite. Sendo a boa fé regra fundamental e autónoma, não constitui, no entanto, princípio "a priori" de que, sem mais, se possam extrair deduções; antes a utilizar sempre dentro de um critério de coerência com a totalidade do sistema jurídico, não deve ser invocada quando os interesses têm a sua composição noutros preceitos, pois não pode substituir a lei, nem conduzir à subversão de disposições de direito positivo. Dela material ou substancialmente autónoma, a obrigação do avalista é, todavia, dependente da do avalizador no aspecto formal, pelo que a nulidade do aceite por vício de forma se repercute no aval dado ao aceitante em termos de este não poder subsistir.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - Com base em letra de câmbio por ela sacada, a "........ - Sociedade de .............., Lda." instaurou a acção executiva com processo sumário para pagamento de quantia certa contra a "........ - Industria de ........, Lda." e contra José ............, que foi objecto de indeferimento liminar fundado em que, demandada a executada, que nesse título figura como sacada, como aceitante e o executado como avalista, a dita letra se não mostra aceite por essa sociedade, que por isso não tem a qualidade em que foi demandada, inexistindo contra ela a causa de pedir invocada, e, quanto ao avalista, em que, prestado o aval a favor da aceitante, o mesmo não produz efeitos jurídicos por a avalizada não ter chegado a aceitar a letra, também por isso inexistindo contra ele a causa de pedir invocada, o que, consoante artigo 193, n. 2, alínea a), acarreta ineptidão da petição inicial e o indeferimento liminar desta, nos termos do artigo 474, n. 1, alínea a), um e outro aplicáveis por força do artigo 801, todos do Código de Processo Civil. Citou-se, outrossim, nesse despacho o artigo 55, n. 1, do Código de Processo Civil. II - Apresentada, ao abrigo do disposto no artigo 476, n. 1 da mesma lei, nova petição em que se esclarece ser o executado sócio gerente da executada, que nessa qualidade a aceitou, avalizando-a a título pessoal, foi, de novo, proferido despacho de indeferimento liminar, fundado, desta vez, em acréscimo ao já anteriormente considerado, no princípio da literalidade dos títulos de crédito e na falta de indicação, na letra accionada, da referida qualidade, como prescrito no n. 4 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais. III - Agravando desse despacho, a exequente formula, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1 - Os actos dos gerentes vinculam a sociedade se forem praticados em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere. 2 - Para vincular a sociedade basta a assinatura pessoal do gerente em nome da sociedade, o que pode resultar das circunstâncias em que a assinatura pessoal foi subscrita ou o acto praticado. 3 - Constando expressamente da letra dos autos, através de máquina de escrever electrónica, a denominação social concluída pela abreviatura "Lda.", a sede e o número de contribuinte da sociedade especificada do título como entidade sacada, a assinatura do único sócio-gerente desta em sentido transversal mostra inequivocamente que existe relação de gerência entre o signatário e a sociedade sacada, tanto mais quanto é certo que, segundo a experiência comum, a declaração do aceite de uma letra é um acto posterior ao seu integral preenchimento. 4 - Assim, em face dos artigos 260 do Código das Sociedades Comerciais e 25 da Lei Uniforme, não pode deixar-se de admitir que foi a sociedade quem aceitou a letra por essa assinatura, pois só nessa qualidade o título foi parar às mãos do gerente, no âmbito interno da sociedade, e só nessa qualidade fazia sentido a assinatura. 5 - Solução que é reforçada com a outra assinatura pessoal daquele gerente aposta na parte superior da letra e precedida das palavras "Dou o meu aval ao aceitante", porquanto, além do inequívoco sentido das palavras utilizadas, tal assinatura faz presumir, como ilação lógica, que o aval foi prestado a favor do outro subscritor da letra que não o próprio avalista. 6 - Mesmo que assim não fosse, a alegada falta de menção da qualidade de gerente traduziria uma mera irregularidade de representação da sociedade, e não falta de causa de pedir. 7 - À luz do artigo 260, n. 4, do Código das Sociedades Comerciais, a regra a adoptar para os casos de obrigação subscrita com falta de menção da relação de gerência é a da sua inoponibilidade. Tais actos não vinculam a sociedade. Estão feridos de ineficácia relativa. 8 - Essa irregularidade de representação configuraria um vício susceptível de ser invocado através da oposição à execução, nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não poderia ser declarado "ex officio" pelo tribunal. 9 - Em qualquer caso, a alegada falta de menção da qualidade de gerente, não sendo vício de forma, não determinaria a inutilidade do aval - artigos 32, II, da Lei Uniforme, pelo que, no caso "sub iudice" obrigação do avalista sempre se manteria. 10 - A decisão recorrida enferma de ilegalidade porque foram, nomeadamente, violados os artigos 25 e 32 da Lei Uniforme, 260, ns. 1 e 4 do Código das Sociedades Comerciais e 193, ns. 1 e 2, alínea a), 474, n. 1, alínea a), 480 e 815 do Código de Processo Civil. Não houve contra-alegação, foi proferido despacho de sustentação, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir. III - À decisão a proferir interessam os seguintes factos: A letra ajuizada foi sacada pela agravante. Do lugar nela destinado à indicação do nome e morada do sacado consta a denominação e sede da agravada. Do lado esquerdo da sua face anterior, no lugar nela destinado ao aceite, consta, sem mais, em sentido transversal, assinatura do nome do agravado. Da parte superior dessa mesma face, e a seguir à expressão manuscrita "Dou o meu aval ao aceitante:", consta, em sentido horizontal, idêntica ou semelhante assinatura. - Consoante certidão do registo comercial a folhas 15 a 20, o agravado é o sócio a que compete a gerência da agravada, bastando a sua assinatura para a obrigar. IV - O título executivo, base, consoante artigo 45, n. 1 do Código de Processo Civil, de toda a execução, é o documento de que consta a obrigação cujo cumprimento se pretende obter por via coactiva e que, dada a sua força probatória, faculta imediato recurso à acção executiva ( Antunes Varela, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 121, páginas 147 e 148 ). A execução baseada em título de crédito é necessariamente uma acção cartular ( Colectânea de Jurisprudência, anoXII, tomo 3, página 63-I ), cuja causa de pedir é a obrigação cambiária contraida pela sua subscrição; e como do n. 1 do artigo 55 do Código de Processo Civil resulta, são partes legítimas na execução aqueles que no título executivo assumem as posições de credor e devedor ( Boletim do Ministério da Justiça, n. 353, página 519 ). V - Muito embora sendo, como refere a sua conclusão 5., realmente de concluir ter o aval sido prestado a favor de outro subscritor que não o próprio avalista, contra, porém, o que a agravante pretende na sua conclusão 3., a relação de gerência entre o agravado e a agravada não resulta, sem mais, da letra ajuizada. Uma vez que se encontra no domínio das relações imediatas ( sacador-sacada ), não tendo entrado em circulação, é ponto assente não produzir efeito o seu carácter literal ( Ferrer Correia, "Letra de Câmbio", páginas 67-68, Abel Pereira Delgado, "Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças anotada", 2. edição, página 92 ). Nem por isso, no entanto, deixa de tratar-se de um título rigorosamente formal ( Ferrer Correia, cit., 97 ). O aceite só pode provar-se através da própria letra e só por ela pode ser provado ( Boletim do Ministério da Justiça, n. 301, página 485 ). VI - "Estando o nome do sacado designado na letra, a sua assinatura representa, de "per si", o assentimento à ordem de pagamento que lhe é endereçada" ( Pinto Coelho, "As Letras", volume III, página 64 ). Nos termos, porém, do artigo 25 da Lei Uniforme, a simples assinatura aposta na face anterior de letra só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado ( Jurisprudência das Relações, ano 2, página 32 ). Por sua vez, o n. 4 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais reza assim: "Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade". VII - O cerne deste recurso situa-se, por conseguinte, nas conclusões 2. e 4. da alegação da agravante, que, em abono dessa sua tese, cita comentário de Pinto Furtado ( "Código das Sociedades Comerciais", 3. edição, página 212 ) ao artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais, segundo o qual, obrigada a sociedade pela mera assinatura do gerente em seu nome, este não tem que ser invocado de forma expressa, podendo resultar das circunstâncias em que a assinatura pessoal foi subscrita ou o acto praticado. Figurando hipótese idêntica à aduzida na segunda petição inicial indeferida, aí se adita que admitir o contrário constituiria prémio à má fé negocial. VIII - Segundo Raúl Ventura ( Sociedade por Quotas, volume III, página 171 ), pelo contrário, para a vinculação da sociedade, é indispensável a reunião dos dois elementos, sendo, para além da assinatura pessoal do gerente, necessária menção dessa sua qualidade. "O § 36 GmbH admite, ao lado da expressa menção de que o negócio é celebrado em nome da sociedade, que das circunstâncias se deduza ser vontade dos interessados que o negócio é celebrado para a sociedade. Em actos escritos, o artigo 260, n. 4, não permite essa extensão, mas ela é aceitável em actos não escritos". IX - Na interpretação da lei ( cfr. em geral, sobre este tema, Pareceres da Procuradoria-Geral da República nos Processos ns. 61/91 e 5/92, publicados no Diário da República, II Série, ns. 274 e 278, de 26/11 e 02/12/92, páginas 11227, 5.5.1. e 5.5.2. , e 11403 - 2., respectivamente ), o elemento gramatical leva "a eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio, ou, pelo menos, qualquer "correspondência" ou ressonância nas palavras da lei" ( Baptista Machado, "Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador", página 182; cfr., outrossim, sobre o peso do elemento literal na interpretação da lei, Parecer da Procuradoria-Geral da República n. 90/87, Diário da República, II Série, n. 189, de 17/08/88, página 7441 - 3.2. e 3.3. ). Tratando-se de acto escrito, afigura-se que a primeiro referida interpretação esbarra, mais até que com a letra, com a própria existência do n. 4 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais - só para os restantes, por isso, podendo valer. Na verdade, se admissível a dita interpretação no caso nela previsto, aquela disposição, por redundante, resultaria insofismavelmente inútil ( cfr. artigo 236 do Código Civil ). X - Acertado, pois, permanece que: a) - é nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado, se desacompanhada da palavra aceite ou outra equivalente; b) - sacada uma letra sobre uma sociedade, e, sem mais, assinada por seu representante com a sua assinatura pessoal, nem a sociedade sacada fica obrigada pela letra, nem aquele representante, por falta de forma do aceite ( Boletim do Ministério da Justiça, n. 359, página 747 ). XI - Em tema de boa fé, notar-se-á que, sendo essa regra fundamental de cuja autonomia não há que duvidar, todavia se não trata de princípio "a priori" de que, sem mais, se possam extrair deduções - antes a utilizar sempre dentro de um critério de coerência com a totalidade do sistema jurídico. Daí que não deva ser invocada quando - como é o caso - os interesses têm a sua composição noutros preceitos: a boa fé não pode substituir a lei, nem conduzir à subversão de regras e disposições de direito positivo ( Manuel J. Gonçalves Salvador, "A boa fé nas obrigações ( natureza e definição )", Revista dos Tribunais, ano86, página 8, nota 6, 9-2., terceiro parágrafo, e 13, antepenúltimo parágrafo, 15-6., primeiro parágrafo, 16, terceiro parágrafo, 17-7., primeiro parágrafo, e 18, primeiro parágrafo ). Dado que a própria codificação não é mais que a concretização de princípios jurídicos fundamentais, quem, num sistema codificado, invoca os ditames da boa fé para legitimar a sua tese incorre na suspeita de assim pretender ladear normas codificadas ( paráfrase de citação de Baptista Machado em parecer publicado na Colectânea de Jurisprudência, anoIX, tomo 2, página 18, segunda coluna, primeiro parágrafo ). XII - A inobservância da norma que disciplina a forma externa que há-de revestir o acto de vinculação da sociedade constitui, sem margem para dúvida, vício de forma que determina a nulidade do aceite; e uma vez que, respeitando aos requisitos extrínsecos de validade da obrigação cambiária, se torna perceptível pela simples inspecção do título, preenche, também indubitavelmente, a previsão da parte final do artigo 32, II da Lei Uniforme ( Pinto Coelho, cit., V, 40, Boletim do Ministério da Justiça, n. 280, página 250-IV e n. 254-3., página 255 ). Nos termos dessa disposição, dela material ou substancialmente autónoma, a obrigação do avalista é, todavia, dependente da do avalizado no aspecto formal ( Ferrer Correia, cit., 63 e nota 1, e 204-205 ). "A nulidade do aceite por vício de forma repercute-se no aval dado à aceitante, que, consequentemente, não pode subsistir" ( Colectânea de Jurisprudência, anoXV, tomo 2, página 236-IV ). Improcede, por conseguinte, a conclusão 9. da alegação da agravante. XIII - De IV. e VI. a XI. supra resulta igualmente claro improcederem, outrossim, as conclusões 2., 4., e 6. a 8. dessa alegação, e ter sido adequadamente que no despacho impugnado se invocou o disposto nos artigos 193, n. 2, alínea a), e 474, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil ( cfr. também seu artigo 55, n. 1, e parte final da alínea b) do n. 1 do citado artigo 474 ). Pois que não mais contem que reprodução do determinado no n. 1 do do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais, nada se oferece dizer quanto à sua conclusão 1., das 3. e 5. se tendo já também curado em V. supra. Não se mostra violada nenhuma das disposições legais citadas pela agravante. Decisão: Acorde-se, em vista do exposto, nesta Relação, em negar provimento a este agravo, e confirma-se o nele impugnado despacho. Custas pela agravante. Porto, 28 de Janeiro de 1993 Oliveira Barros Cesário de Matos Manuel Ramalho