043254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043254
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Expulsão de estrangeiro, Pena de expulsão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018014
Nr Documento: SJ199302030432543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8daade0a939e589e802568fc003a3572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043254.FF
Sumário
Ocorrendo a condenação de um cidadão estrangeiro por um dos crimes previstos nos artigos 23, 24, 25, 26, 28 e 29 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, dela decorre automaticamente a aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional.