000458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000458
Acórdão
Descritores: Descaminho, Tentativa de descaminho, Pena de suspensão, Processo penal fiscal, Pensão de reforma, Perda de pensão
Recorrente: Lourenço , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013960
Nr Documento: SA219761209000458
Data de Entrada: 22/05/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f2e3490695c51f8802568fc00394ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000458.B8
Sumário
Não há que aplicar a pena de suspensão temporária, referida no artigo 19 do Contencioso Aduaneiro, a um réu de delito tentado de descaminho que, na data da condenação, já se encontra reformado como soldado da Guarda Fiscal. Não é, aliás, lícito em processo penal fiscal substituir aquela pena de suspensão pela correspondente perda da pensão de reforma.