000458 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há que aplicar a pena de suspensão temporária, referida no artigo 19 do Contencioso Aduaneiro, a um réu de delito tentado de descaminho que, na data da condenação, já se encontra reformado como soldado da Guarda Fiscal. II - Não é, aliás, lícito em processo penal fiscal substituir aquela pena de suspensão pela correspondente perda da pensão de reforma.