0061196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0061196
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014013
Nr Documento: RL199311250061196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cc9188fdb24688880256803000229dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061196.E5
Sumário
O acórdão da leitura das respostas aos quesitos é insusceptível de recurso autónomo. De harmonia com o princípio da prova livre as provas são valoradas livremente, sem qualquer hierarquização de algumas delas. Carecendo de base legal a pretensão de alteração das respostas aos quesitos, está o Tribunal da Relação impedido de sobre elas exercer censura. Para que se verifique a nulidade prevista na alínea c do n. 1 do artigo 668 do CPC necessário se torna que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão: a fundamentação aponta num sentido, mas a decisão segue direcção diferente.