99P107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 99P107
Acórdão
Descritores: Declarações do arguido, Contraditório, Garantias de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037281
Nr Documento: SJ199904210001073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5a724a8dbed49f4802568fc003bb2feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P107.90
Sumário
O artigo 345 do C.P.Penal não proíbe que o tribunal formule a sua convicção acerca da responsabilidade de um arguido a partir das declarações prestadas por outro. O defensor do co-arguido não pode ser impedido de solicitar ao presidente do tribunal que formule ao arguido perguntas de esclarecimento complementares quando possa ser afectado ou prejudicado pelas declarações prestadas por este último. Tendo um arguido a possibilidade de não responder às perguntas formuladas pelo tribunal - artigos 343, ns. 1 e 2 e 345, n. 1 do C.P.Penal - nunca daí poderá resultar prejuízo para o exercício do direito de defesa de outro co-arguido, o que envolve a consequência de que a declaração proferida, por quem depois se recusou a esclarecê-la perde o seu valor probatório contra, quem é por ela visado e que merece tanta protecção como o direito do arguido ao silêncio.