002810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002810
Acórdão
Descritores: Competencia, Tribunal comum, Reclamação de creditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005558
Nr Documento: SJ199011140028104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90c75bb40e33bf5e802568fc00399620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002810.DD
Sumário
A referencia a tribunais comuns feita pelo n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, deve entender-se como significando tribunais civeis.