0048943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0048943
Acórdão
Descritores: Descriminalização, Questão prévia, Audiência de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025106
Nr Documento: RL199810070048943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dd30bdaa1e7b31d80256803000534d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048943.6F
Sumário
Suscitando-se em fase de julgamento a questão da descriminalização de conduta descrita na acusação, só em julgamento aquela consequência deve ser analisada, como questão prévia que é.