031073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 031073
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Poderes de cognição, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036645
Nr Documento: SA119930218031073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8a8be35c3b14e3f802568fc0039c5c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031073.BA
Sumário
Em processo cautelar de apreciação do pedido de suspensão de eficácia o âmbito de cognição do tribunal restringe-se à verificação da existência ou inexistência dos requisitos constantes das três alíneas do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Todas as outras questões atinentes à legalidade do acto contenciosamente recorrido, nomeadamente os relativos à sua constitucionalidade, só no recurso contencioso podem ser apreciadas.