005392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005392
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Multa, Custas, Amnistia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernandes , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022268
Nr Documento: SA219880413005392
Data de Entrada: 13/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cfb9aa814bc8639802568fc00376eeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005392.E4
Sumário
A amnistia a base e nos termos da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86 abrange, a par da multa, todas as custas do respectivo processo de transgressões, incluindo as respeitantes ao imposto pago, como condição da mesma amnistia.