0003445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0003445
Acórdão
Descritores: Autoridade administrativa, Recurso, Forma, Impugnação, Alegações, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006490
Nr Documento: RL199607090003445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dae7e943b80ec2d8025680300050100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003445.DA
Sumário
As únicas exigências de forma relativas ao recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, consistem na sua formulação por escrito e no facto de deverem constar de alegações e conclusões, não sendo lícito recorrer ao art. 41, n. 1, do DL n. 433/82, de 27.10, para aplicação das normas do art. 412, ns. 1 e 2, do CPP/87.