0000783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0000783
ACORDAO
Descritores: Qualificação, Despacho de pronúncia, Juiz de instrução criminal, Juiz, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00022651
Nr Documento: RL199804220000783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5de23f8bb311201d8025680300054985
Sumário
É lícito ao juiz que designa dia para o julgamento qualificar diferentemente os factos, divergindo do enquadramento jurídico-penal do juiz que proferir despacho de pronúncia.