9330216 - Tribunal da Relação do Porto

Estando em causa o crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, da acusação deve constar que o arguido se recusou a solver a dívida contraída. Verificando-se que a acusação contém os elementos constitutivos da contravenção prevista e punida pelos artigos 1, 2, nºs 1 e 2, 3, nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, o juiz deve remeter os autos ao Tribunal de Polícia por ser o competente.