3501/06.3TBPTM-G.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: António Manuel Ribeiro Cardoso
Processo: 3501/06.3TBPTM-G.E1
Acórdão
Descritores: Processo de promoção e protecção de menores, Regime aplicável
Votação: Decisão singular
Meio Processual: Reclamação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/040ab27609f7e8bd80257de10056f821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2012:3501.06.3TBPTM.G.E1.43
Sumário
Tendo o anterior processo de promoção e protecção sido arquivado na sequência da execução da medida, o novo pedido formulado pelo MºPº perante nova situação de perigo, inicia um novo processo, ainda que corra por apenso ao anterior. Tendo este novo processo tido início após 1.01.2008, às reclamações e recursos interpostos aplicam-se as alterações introduzidas pelo DL nº 303/2007 de 24/8. Sumário do relator
Texto
Inconformado com a decisão que não lhe admitiu o recurso de agravo com o fundamento de que, com o requerimento de interposição não foram juntas, como deviam, as alegações, veio o recorrente S… reclamar da mesma, nos termos do art. 688º do Código de Processo Civil, invocando que a acção deu entrada antes de 1.01.2008, na vigência do regime de recursos anterior ao introduzido pelo DL 303/2007, não sendo, por isso, o novo regime o aplicável. A Mmª Juíza manteve a sua decisão. Vejamos. O DL 303/2007 de 24/8, alterou profundamente, não só o regime de recursos, mas também o regime das reclamações dos despachos de não admissão ou de retenção do recurso. Efectivamente, se até 1 de Janeiro de 2008 a decisão da reclamação cabia ao presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso (art. 688º, nº 1 do Código de Processo Civil), a partir daquela data com as alterações introduzidas pelo DL 303/2007, tal tarefa passou a ser do relator a cargo de quem, se atendida a reclamação, ficará também o recurso. No caso, o mérito do recurso não admitido passará por saber se é aplicável o regime de recursos vigente até 1.01.2008 ou se o introduzido pelo DL 303/2007. E também a questão da competência para o conhecimento da reclamação depende do mesmo pressuposto. Estabelece o art. 11º, nº 1 conjugado com o art. 12º, nº 1 do DL 303/2007 que as alterações introduzidas por este diploma não se aplicam aos processos pendentes em 1.01.2008. A Mmª Juíza reclamada entendeu que o processo deu entrada após 1.01.2008 enquanto que o reclamante defende a tese inversa. E ambos terão razão se nos ativermos apenas à data da apresentação da petição e autuação (12.07.2010) ou ao número de processo (3501/06.3TBPTM-G.E1), respectivamente. Estamos perante um processo de promoção e protecção instaurado pelo facto de uma menor se encontrar numa situação de “desprotecção/perigo”. Como já tinha anteriormente sido instaurado um processo pelas mesmas razões mas que fora arquivado por ter cessado a medida decretada, foi requerido que o novo processo corresse por apenso ao anterior e, por isso, foi-lhe atribuído o mesmo número de processo. Mas, apesar de ser o mesmo o número do processo, com excepção da referência ao apenso [-G], estaremos perante o mesmo processo, reaberto, ou perante um novo processo. É precisamente aqui que reside o busílis da questão e, da opção que se fizer depende a competência para o conhecimento da reclamação e, por último, o mérito ou demérito do recurso. É que se se entender que o processo é o mesmo e que apenas foi reaberto então a competência para conhecer da reclamação cabe à presidência desta Relação. Já porém se se entender que se trata de um novo processo, nesse caso, a competência é da secção cível e ter-se-á que ordenar nova distribuição. Pese embora não se trate de uma questão linear, entendo que, efectivamente, estamos perante um processo novo. E são várias as razões que conduzem a tal entendimento. Desde logo, porque não há dúvida que estamos perante um novo pedido de intervenção do tribunal por ter surgido uma nova conjuntura de perigo para a menor. A anterior situação foi resolvida e ultrapassada com a aplicação judicial de uma medida que, entretanto, cessou. Por outro lado, o Capítulo IX da Lei 147/99 de 1/9 é omisso quanto à questão ora em apreço no que tange ao processo judicial de promoção e protecção, não contendo qualquer norma equivalente à do art. 99º inserida no Capítulo VIII que regula o processo nas comissões de protecção de crianças e jovens. Estabelece este preceito: “cessando a medida o processo é arquivado, só podendo ser reaberto se ocorrerem novos factos….” (o sublinhado é meu). E se o legislador pretendesse aplicar ao processo judicial regime semelhante, tê-lo-ia dito seguramente, como o fez expressamente no art. 77º quanto às disposições do Capítulo VI. Por outro lado e apesar de se tratar de um processo de jurisdição voluntária (art. 100º), ainda assim são obrigatórias e estão expressamente reguladas diversas fases processuais (art. 106º), tem que ser sempre assegurado o contraditório (art. 104º, 114º/3 e 117º), a sua duração não pode ultrapassar quatro meses (art. 109º) e termina com uma decisão, seja ela de arquivamento (art. 111º), de homologação do acordo (art. 113º/2) ou na sequência do debate judicial (arts. 121º e 122º) a que, eventualmente, se segue a fase de recurso (arts. 123º e segs.), prosseguindo com a execução da medida, se aplicada, sob a direcção e controle do tribunal (art. 59º, nºs 2 e 3 e 60º e segs.). Ora, todas estas fases do processo fazem pressupor que, surgindo nova situação de perigo quando a anterior já havia sido colmatada com a instauração de um processo que culminou com a aplicação e execução de uma medida, impõe-se a observância das fases processuais prescritas que irão culminar com a aplicação de uma nova medida. Não se trata, efectivamente, se rever a medida anteriormente aplicada, mas da aplicação de uma nova medida. Acresce que não se descortina qualquer interesse processual ou para o menor a reabertura do processo uma vez que as diligências necessárias à instrução e decisão terão que ser realizadas “ex novo”. É certo que o tribunal não poderá deixar de ter em devida conta o anterior processo e as medidas ali aplicadas e executadas e, nomeadamente, a sua eficácia tendo por mira o superior interesse da menor. Este desiderato, porém, é alcançado com a apensação do processo não sendo necessária a sua reabertura. Em suma, tendo o anterior processo sido arquivado, o novo pedido formulado pelo MºPº perante nova situação de perigo, inicia um novo processo. Sendo este o caso em apreço, impõe-se a conclusão de que se trata de novo processo iniciado em 12.07.2010, ou seja, já na vigência do regime introduzido pelo DL 303/2007 e, por conseguinte, o conhecimento da reclamação não cabe à presidência deste Tribunal da Relação mas à secção cível. Pelo exposto, remeta os autos para distribuição à secção cível deste tribunal. Notifique. Évora, 24.04.2012 (António Manuel Ribeiro Cardoso) (Vice-Presidente)