021006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021006
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Violação de lei, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Minj - Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ E MINAI DE 1983/12/12.
Nr Convencional: JSTA00031628
Nr Documento: SA119860611021006
Data de Entrada: 14/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/693bfe05c0e00655802568fc0037ee1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021006.D5
Sumário
A Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, confere nos ns. 1 e 2 do artigo 1 um poder vinculado, estabelecendo taxativamente os requisitos de que, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão do asilo politico. O despacho de indeferimento do pedido formulado nesse sentido pode ser atacado com fundamento em violação de lei decorrente de se não conceder o asilo politico aquele que tais requisitos satisfaça. O artigo 2 da mesma lei atribui a Administração um poder discricionario cujo exercicio e atacavel por desvio de poder. Porque no exercicio do poder discricionario se impõe que sejam exactos os pressupostos de facto, no sentido de que estes devem corresponder a realidade, o acto praticado no exercicio desse poder e atacavel tambem por erro nos pressupostos, integrador de violação de lei. Improcede a arguição desse vicio se a desconformidade entre os pressupostos e a realidade não resulta dos elementos existentes no processo e dela não faz prova o recorrente.