19/22.0PEVIS.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Donas Botto
Processo: 19/22.0PEVIS.C1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de acórdão da relação, Princípio da lealdade processual, Questão nova, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3f14a588926b63180258ea6003f9b1b
Sumário
No recurso, não pode confrontar-se o Tribunal ad quem, com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso, pois a via recursiva serve para impugnar, reapreciar ou modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo quando a proferiu, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, pelo arguido, do seu direito de defesa. Ao conhecimento do recurso, impõe-se que, previamente, se proceda à verificação da sua recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, pois, ainda que o recurso tenha sido admitido, esta admissão não vincula o tribunal ad quem (art. 414º, nº 3, do C. Processo Penal). A não submissão ao Tribunal da Relação da questão que tem por objeto a medida das penas, parcelares e única, aplicadas pela 1ª instância, teve como consequência o trânsito em julgado do acórdão por esta proferido, quanto a tal matéria, sendo que a matéria da medida da pena não é de conhecimento oficioso, pelo que o recurso tem de ser rejeitado, por inadmissibilidade legal.
Texto
Proc. n.º 19-22.0PEVIS.C1.S1 Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça Relatório Por Acórdão de 30 de setembro de 2025, proferido pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal da Comarca de Viseu – J2 no processo comum coletivo n.º 19/22.0PEVIS.C1, foi decidido, além do mais: Condenar o arguido AA, pela prática em coautoria material e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas a tal diploma, como reincidente, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão; Condenar o arguido AA, pela prática em coautoria material e sob a forma consumada, de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368º-A n.º 1 alínea f), 2, 3 e 5 do Código Penal, como reincidente, na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão; Em cúmulo jurídico das penas referidas em 1 e 2, condenar o arguido AA, na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão. Inconformado com esta decisão, dela veio recorrer o arguido AA, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto exclusivo a condenação pelo crime de branqueamento de capitais. O acórdão recorrido incorre em erro de julgamento, por ter considerado provado que o arguido partilhou com a coarguida BB o produto do tráfico, com base em mera presunção judicial não sustentada em factos base concretos. Tal presunção viola os requisitos jurisprudenciais de validade em matéria penal, conforme fixado pelos Tribunais Superiores. O que tem como se consequência, à falta de melhor prova, que os factos transcritos supra (pontos 142., 147., 148., 149.º, 152 e 153 do acórdão recorrido) tenham de ser valorados como “não provados” com as legais consequências. Não se demonstrou qualquer ato de ocultação, dissimulação, conversão ou transferência de bens por parte do arguido, nem dolo específico correspondente. O Tribunal fez uma errada subsunção jurídica dos factos ao tipo legal do art. 368.º-A do Código Penal. Verificou-se violação dos princípios da livre apreciação da prova, do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Deve, por conseguinte, ser revogada a condenação pelo crime de branqueamento de capitais, e o arguido absolvido deste crime. Consequentemente, deverá ser reformulado o cúmulo jurídico, fixando-se nova pena única correspondente apenas à condenação pelo crime de tráfico de estupefacientes (7 anos e 6 meses de prisão).» Na sequência deste recurso interposto pelo arguido, aqui recorrente, veio o Tribunal da Relação de Coimbra negar-lhe provimento e confirmar a decisão recorrida que havia condenado o arguido AA, que aqui se transcreve na parte que nos interessa: «…ACÓRDÃO RECORRIDO (transcrição das partes relevantes para o conhecimento do recurso) 1-O arguido AA, também conhecido por CC, dedicou-se pelo menos desde 2019 e até 7 de Maio de 2024, momento em que foi detido à ordem destes autos, à venda de produtos estupefacientes a terceiros, designadamente, de cocaína e heroína, com a intenção de obter vantagem económica. Após adquirir o produto estupefaciente na zona do Porto, o arguido AA procedia à venda direta dessas substâncias a consumidores em vários pontos da cidade de Viseu; As transações ocorriam quer na residência deste arguido (que vivia inicialmente na Travessa 1, em Viseu e, a partir do Verão de 2023 na Rua 2, em Localização 3, também em Viseu onde passou a residir), quer em locais da cidade de Viseu previamente combinados por telefone com os consumidores; Para não ser detetado pelas autoridades policiais, o arguido AA mudava de número de telefone com frequência e, nas suas deslocações, recorria a manobras de contra vigilância; Este arguido foi auxiliado na venda de produtos estupefacientes pela sua companheira, a arguida BB e pelo seu sobrinho, consigo residente, o arguido DD, nascido a D-M-2007; (…) Por vezes, quando o arguido AA não se encontrava em casa e depois de o contactar telefonicamente, ele dizia-lhe para ir a casa porque lá estava a arguida BB. As entregas de droga eram efetuadas na residência do arguido AA enquanto residia junto dos Localização 4 e, quando o mesmo se mudou para a zona de Santiago também entrava na residência do mesmo; (…) dia 08-11-2023, após as 12h53m, o arguido AA e arguida BB venderam cocaína e/ou heroína a EE, utilizador do número Telefone 1, na residência de ambos, na Rua 5, em Travassós de Baixo; (…) O arguido AA e a arguida não exerciam à data dos factos qualquer atividade profissional; No período compreendido entre 08-04-2022 e 12-01-2024, a arguida BB deslocou-se por 22 vezes ao estabelecimento Organização 1, Lda., em Viseu, onde colocou a penhor diversas peças de ourivesaria em ouro no valor global de 31.208,76 euros; No dia 26-09-2023, esta arguida vendeu no estabelecimento Organização 2, Lda., em Viseu, um par de brincos e dois anéis em ouro, recebendo em troca a quantia de 240 euros; Das buscas 104-No dia 7 de maio de 2024, cerca das 17h20m, foi realizada busca à residência dos arguidos AA, BB e DD, na Rua 2, em Travassós de Baixo; No âmbito da busca, o arguido AA entregou voluntariamente aos agentes da PSP o seguinte: cocaína com o peso bruto de 1,87 gramas, que se encontrava acondicionada em guardanapos de cor vermelha e azul, em cima do roupeiro do quarto do AA e da companheira BB. Submetida a exame pericial, apurou-se que se tratava de Cocaína (ÉSTER MET.), com o grau de pureza de 71,8%, com o peso líquido de 1,825 gramas, as quais davam para 43 doses no total, tudo de acordo com o cálculo indicado na Tabela I-B anexa à Portaria 94/96, de 26-03; 410 euros em notas de 50, 20 e 10 euros, que se encontravam na gaveta da mesa de cabeceira do lado direito da cama do casal, dentro de um caderno com vários apontamentos e de capa preta. arguido AA tinha ainda consigo, no quarto do casal: num casaco do arguido que se encontrava no interior do roupeiro, um guardanapo branco e laranja contendo cocaína com o peso bruto de 0,14 gramas. Submetida a exame pericial, apurou-se que se tratava de Cocaína (ÉSTER MET.), com o peso líquido de 1,135 gramas, as quais davam para menos de 10 doses no total, tudo de acordo com o cálculo indicado na Tabela I-B anexa à Portaria 94/96, de 26-03; no bolso interior do mesmo casaco, seis notas de 100 euros e uma de 50 euros, totalizando a quantia de 650 euros; na mesa de cabeceira, do lado direito, várias peças de ourivesaria em ouro. O arguido AA tinha ainda na habitação que partilhava com a arguida BB e o arguido DD o seguinte: um telemóvel Motorola pertencente ao DD, que se encontrava em cima da comoda do seu quarto; um telemóvel Samsung pertencente ao DD, que se encontrava na posse do mesmo, com o cartão com o número Identificador 1. um Telemóvel Huawei pertencente a BB, com o cartão com o número Identificador 2; um telemóvel Huawei pertencente ao AA, com o cartão Identificador 3; um telemóvel Samsung pertencente ao arguido AA, com o cartão número Identificador 4, que serviu para os contactos com os consumidores/fornecedores/colaboradores e posteriores transações de droga; um PC portátil Acer Aspire que se encontrava na despensa da habitação; Na cozinha foi encontrada uma balança de precisão, bem como, dentro de uma bolsa de senhora, uma agenda de BB onde estão registadas várias quantias de dinheiro emprestadas pelo casal e ainda nove cautelas de penhor emitidas pela Organização 1, Lda., todas em nome de BB, relativas ao penhor de objetos em ouro no valor total de 15.383,75 euros; Na casa de banho foi encontrada uma navalha com cabo de cor amarela e com resíduos na lâmina de produto estupefaciente, nomeadamente Cannabis; arrumos, debaixo da escadaria que dá acesso ao andar superior, no exterior da casa, mas junto à porta de entrada, onde o AA e a companheira têm várias gaiolas de pássaros e outros artigos, foi encontrado: dentro de uma caixa de sapatos, no interior de um frasco de plástico antibacteriano, cocaína com o peso bruto de 0,52 gramas. Submetida a exame pericial, apurou-se que se tratava de Cocaína (ÉSTER MET.), com o grau de pureza de 69,8%, com o peso líquido de 0,495 gramas, as quais davam para 11 doses no total; num balde de plástico transparente com tampa amarela, que continha sementes para alimentação dos pássaros, por debaixo das sementes, um saco de plástico contendo cocaína/crack com o peso bruto de 8,97 gramas envolvida num guardanapo de cor azul. Submetida a exame pericial, apurou-se que se tratava de Cocaína (ÉSTER MET.), com o grau de pureza de 70,6%, com o peso líquido de 8,633 gramas, as quais davam para 203 doses no total; No mesmo balde, dentro de um frasco de pastilhas de marca Liquids do Lidl, um saco de plástico contendo cocaína/crack com o peso bruto de 2,38 gramas, envolvida em guardanapos de cor branca e azul. Submetida a exame pericial, apurou-se que se tratava de Cocaína (ÉSTER MET.), com o grau de pureza de 90,1%, com o peso líquido de 2,308 gramas, as quais davam para 69 doses no total; (…) Do crime de branqueamento - arguidos AA e BB 142-Os arguidos AA e BB investiram as quantias provenientes da atividade de venda de estupefacientes a terceiros a que os arguidos se dedicavam em mútuos particulares que a arguida fez com diversas pessoas que a procuraram com esse fim, fazendo-o com o conhecimento e consentimento do arguido AA, mútuos particulares estes que lhes renderam juros que cobraram às pessoas com quem contrataram, para além de utilizarem também montantes provenientes dessa atividade nas despesas do dia-a-dia; Durante os anos de 2022 a 2024, o agregado familiar destes arguidos era constituído por si e pelo arguido DD; O arguido não entrega declaração de I.R.S. desde o ano de 2010 até à presente data, não trabalha nem apresenta quaisquer rendimentos desde 2019 e até ao momento em que foi detido à ordem destes autos; arguida BB não entrega a declaração de I.R.S. desde 2011; A arguida beneficiou dos seguintes valores a título de prestações sociais: ANO NIF Entidade Tipo de Rendimento D/C Rendimento 2019 NIF 1 Prestações sociais 5.664,41 € 5.664,41 € 2020 NIF 1 Prestações sociais 5.398,55 € 5.398,55 € 2021 NIF 1 Prestações sociais 3.793,04 € 3.793,04 € 2022 NIF 1 Prestações sociais 3.868,92 € 3.868,92 € 2023 NIF 1 Prestações sociais 4.870,66 € 4.870,66 € Total 23 595,58 € 147-Sendo estes os rendimentos destes dois arguidos em todos estes anos de 2019 até ao mês de maio de 2024, verifica-se que os mesmos, nesse período, conseguiram obter o seguinte património: Automóveis registados em nome da arguida: Matrícula Marca Tipo de Veículo Data Início Propriedade V1 FORD Ligeiro passageiros 2021-01-06 V2 RENAULT Ligeiro mercadorias 2021-08-03 V3 RENAULT Ligeiro mercadorias 2019-05-15 V4*FORD Ligeiro passageiros 08/08/2020 * Matrícula cancelada a 12/05/2008. Matrícula Marca Tipo de Veículo Data Início Propriedade V1 FORD Ligeiro passageiros 2021-01-06 V2 RENAULT Ligeiro mercadorias 2021-08-03 V3 RENAULT Ligeiro mercadorias 2019-05-15 V4*FORD Ligeiro passageiros 08/08/2020 Matrícula Marca Tipo de Veículo Data Início Propriedade V1 FORD Ligeiro passageiros 2021-01-06 V2 RENAULT Ligeiro mercadorias 2021-08-03 V3 RENAULT Ligeiro mercadorias 2019-05-15 V4* FORD Ligeiro passageiros 08/08/2020 * Matrícula cancelada a 12/05/2008. Matrícula Marca Tipo de Veículo Data Início Propriedade V1 FORD Ligeiro passageiros 2021-01-06 V2 RENAULT Ligeiro mercadorias 2021-08-03 V3 RENAULT Ligeiro mercadorias 2019-05-15 V4*FORD Ligeiro passageiros 08/08/2020 Matrícula Marca Tipo de Veículo Data Início Propriedade V1 FORD Ligeiro passageiros 2021-01-06 V2 RENAULT Ligeiro mercadorias 2021-08-03 V3 RENAULT Ligeiro mercadorias 2019-05-15 V4* FORD Ligeiro passageiros 08/08/2020 Matrícula Marca Tipo de Veículo Data Início Propriedade V1 FORD Ligeiro passageiros 2021-01-06 V2 RENAULT Ligeiro mercadorias 2021-08-03 V3 RENAULT Ligeiro mercadorias 2019-05-15 V4* FORD Ligeiro passageiros 08/08/2020 * Matrícula cancelada a 12/05/2008. Objetos em ouro que pertencem à arguida, avaliados em de 14.945,24 euros que se mostram apreendidos à ordem destes autos, sendo fiel depositária a sociedade “Organização 1, LDA”, a que acrescem os objetos em ouro que a mesma tinha no interior do seu domicílio no dia das buscas, avaliados em 5.383,00 euros; Durante os anos de 2019 e até maio de 2024, a arguida movimentou nas seguintes contas bancárias de que era titular/pessoa autorizada a movimentar os seguintes valores: Soma de MONTANTE Ano Titular/Banco/Conta 2019 2020 2022 2023 2024 Total Geral BB BANCO BIC -IBAN 1 50,00 € 50,00 € 450,00 € 450,00 € BB- BANCO CTT -IBAN 2 1 060,00 € 1 705,00 € 3 350,00 € 6 115,00 € 2 450,00 € 4 370,84€ 2 560,00 € 9 380,84 € 1 779,56 € 7 030,66 € 8 810,22 € 2 827,69 € 958,11 € 700,00 € 3 580,00 € 16 000,00 € 24 065,80 € Total Geral 3 887,69 € 958,11 € 4 929.56 € 16 686,50 € 22 410,00 € 48. 71,86 € assim, que este casal conseguiu amealhar, no decorrer dos anos de 2019 a maio de 2024, por força da atividade de tráfico de substâncias estupefacientes que desenvolviam em conjunto, juntamente com a concessão de créditos a particulares por parte da arguida, o valor total, deduzido dos montantes que receberam a título de prestações sociais, de 39.276,28 euros. A arguida BB colocou em seu nome todos os bens materiais adquiridos por si e pelo arguido AA com os proventos da atividade supra descrita, com o intuito de dissimular as vantagens da atividade criminosa que ambos desenvolviam, nomeadamente com a compra de objetos em ouro, a concessão de empréstimos de dinheiro a particulares a troco de juros e a aquisição de veículos automóveis; arguida, desde data não concretamente apurada, mas certamente desde o início de 2022 e até ao momento da sua constituição como arguida em Maio de 2024, cedeu a título de mútuo a diversas pessoas, algumas não concretamente apuradas, montantes em dinheiro, de valor não concretamente apurado, a troco de juros cujo montante não foi concretamente apurado, com reembolso mensal em quantias variáveis mas sempre acima de 150,00 euros; arguida cedeu quantias em dinheiro a troco do seu reembolso acrescido de juros, em prazo e valor não concretamente apurado a, pelo menos: FF, e. GG f. HH. dois arguidos quiseram e conseguiram dissimular a proveniência ilícita das quantias monetárias com que tinham adquirido aqueles veículos e objetos em ouro e ocultar o seu património, para assim dificultar a perseguição penal. A arguida BB, agindo em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o arguido AA, geria o lucro proveniente da atividade da venda de estupefacientes a terceiros, a que o arguido AA se dedicava de uma forma mais efetiva que a arguida, procedendo a depósitos nas suas contas bancárias e tratando do investimento desse dinheiro em objetos móveis de valor. (…) Relativamente aos factos do crime de branqueamento relativamente aos arguidos AA e BB – factos provados em 2.1.142. a 2.1.153., o tribunal valorou o teor dos documentos de fls.1471-1472, todos os elementos documentais constantes do Apenso A (recuperação de ativos), o auto de busca e apreensão de fls. 2018ss e todos os elementos documentais do Apenso B (arresto preventivo), mormente o auto de arresto e nomeação de fiel depositário. Para além disso, valorou o tribunal os depoimentos das seguintes testemunhas: Testemunha FF, a qual referiu conhecer os arguidos BB, II, AA e DD uma vez que vivem todos no mesmo Bairro e que, por esse motivo, conhece o arguido AA desde que nasceu. Relativamente à arguida BB referiu que chegaram a fazer cursos de formação juntas e que se davam bem. Mais disse que a arguida BB lhe emprestou em julho de 2024 a quantia de €1.000,00, que ela pagou em cinco prestações de €250,00, mais referindo que a arguida lhe entregou a referida quantia em notas. A quantia de €750,00 (quantia aludida a fls. 2389-fotografia da agenda apreendida à arguida) refere-se à compra de edredons e cuecas, a qual seria para pagar em 15 prestações de €100,00 cada, tendo-lhe pago 2 ou 3 prestações. Disse ainda que a arguida BB lhe dizia que era alguém que lhe emprestava o dinheiro para ela lhe poder emprestar a ela e que sempre confiou nela, não tendo desconfiado da origem do dinheiro. Testemunha GG, a qual referiu conhecer os arguidos AA e BB pois vivem no mesmo Bairro e que do seu conhecimento da vida desta última, ela fazia cursos de formação e vendia roupas pelas porta e aldeias. Mais disse que teve conhecimento por uma vizinha que a BB emprestava dinheiro e que recorreu a ela várias vezes, desde 2019. Que uma vez a BB lhe emprestou €500,00, que ela pagava todos os meses, durante um ano, prestações de €200,00 euros e da uma outra vez lhe emprestou €1000,00, que ela pagava durante um ano e meio, prestações de €275,00. Confrontada com as fotografias de fls. 2384 e 2385 da agenda apreendida à arguida explicou que os valores ali referidos correspondem ao valor das prestações acordadas mais os juros porque ela às vezes não conseguia pagar e ia acumulando. De relevo disse que quando precisava de dinheiro lhe ligava e que a arguida BB já tinha o dinheiro quando ela lá ia buscar e que lhe entregava “dinheiro vivo”. Mais acrescentou que ela lhe dizia que era uma senhora que lhe emprestava o dinheiro a ela para que ela pudesse emprestar às pessoas. Disse também que desde que foi prestar declarações à PSP nunca mais pagou nada. Testemunha HH, a qual disse conhecer os arguidos AA e BB uma vez que os seus pais moram no Localização 6, onde também vivem os arguidos, tendo sido criados juntos. Mais referiu que em 2018/2019 ouviu falar no Bairro que a arguida BB emprestava dinheiro e que estando aflita recorreu a ela, que lhe emprestou €3000,00, que ela lhe entregou na mão em notas, tendo ficado acordado que ela lhe pagaria €300,00 prestações mensais até 2025. Confrontada com o teor de fls. 2382/2383 (fotografias da agenda apreendida à arguida BB) esclareceu que os €150,00 eram quantias devidas de juros por não conseguir pagar os €300,00. Mais disse que a BB estava a tirar um curso de formação e que lhe dizia que era uma pessoa que lhe emprestava o dinheiro a ela. Confrontada com a sessões de escutas 46621 e 46623 do alvo 127869040 disse que essas conversas dizem respeito ao dinheiro emprestado e que a sessão de escutas 46628 diz respeito a roupa que também lhe comprou. Esclareceu ainda que as primeiras prestações foram por si pagas à arguida “à mão”, mas que depois lhe começou a fazer transferências bancárias porque deixou de viver no Bairro e quando o fazia aparecia o nome da BB. Assim, não obstante o arguido AA tenha declarado não ter conhecimento de que a arguida BB emprestava dinheiro e que o ouro teria sido comprado alegadamente com um dinheiro que o pai desta lhe havia dado, a verdade é que se, como referiram as testemunhas supra citadas no Bairro toda a gente sabia que a arguida emprestava dinheiro, não é credível que o arguido AA desconhecesse e, da conjugação de toda a prova produzida, é legítimo concluir que o faziam em conjunto e com o dinheiro proveniente da atividade de tráfico já que não tinham rendimentos compatíveis com essa “folga” financeira, suficiente para as despesas correntes do agregado familiar e ainda terem disponível dinheiro para emprestar e para comprar ouro. (…)» III QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso está limitado às conclusões apresentadas pelo recorrente [cfr. Ac. do STJ, de 15/04/2010: “É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões(…)”], sem prejuízo da eventual necessidade de conhecer oficiosamente da ocorrência de qualquer dos vícios a que alude o artigo 410º, do Código de Processo Penal nas decisões finais (conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada no Acórdão nº 7/95, do STJ, in DR, I série-A, de 28/12/95). São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso, e devem por isso ser concisas, precisas e claras. Se estas ficam aquém, a parte da motivação que não é resumida nas conclusões torna-se inútil porque o tribunal de recurso só pode considerar as conclusões, e se vão além da motivação também não devem ser consideradas, porque são um resumo da motivação e esta é inexistente ( ). Assim, o presente recurso incide exclusivamente sobre a validade da prova por presunção alegadamente utilizada pelo tribunal para prova dos factos 142, 147, 148, 149, 152 e 153. IV. APRECIAÇÃO DO RECURSO Coloca o recorrente em causa, exclusivamente, os factos referidos, em que assenta a sua condenação pelo crime de branqueamento de capitais, alegando que tais factos foram considerados provados com base em mera presunção judicial não sustentada em factos concretos, violando os requisitos jurisprudenciais de validade em matéria penal. Em suma, invoca o recorrente ter o tribunal a quo recorrido a meio proibido de prova, que inquinaria de nulidade aquela prova, conduzindo à não prova dos factos provados com base em tal meio de prova. É neste concreto aspeto que assenta a pretensão do recorrente em que esta Relação altere aquela factualidade provada no acórdão recorrido. Consabidamente a Relação controla a existência de eventuais erros de julgamento de acordo com o exame crítico da prova efetuado em primeira instância, que se encontra naturalmente vinculado a critérios objetivos jurídico-racionais e às regras da lógica, da ciência e da experiência comum. “Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objetivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o beneficio da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras da lógica e da experiência comum”, tornando-se “necessário que demonstre que a convicção obtida pelo tribunal recorrido é uma impossibilidade lógica, uma impossibilidade probatória, uma violação das regras de experiência comum, uma patentemente errada utilização de presunções naturais, ou seja, que demonstre não só a incorreção decisória mas o absoluto da imperatividade de uma diferente convicção” ( ). Assim, só poderá a Relação concluir pelo erro de julgamento da matéria de facto nos casos em que o recorrente demonstre que a convicção do tribunal de primeira instância sobre determinado facto concreto é inadmissível, porque não foi sustentada por quaisquer dados objetivos, ou porque existem hipóteses decorrentes da prova produzida que impõem resposta diversa à adotada na decisão recorrida. É na parte da inadmissibilidade que o recurso em causa se encontra colocado à apreciação desta 2ª instância. A questão que cabe desde logo decidir é se a fundamentação vertida na sentença assenta num meio proibido de prova, no caso a prova indireta. É sabido que o art. 127º do Código de Processo Penal estabelece que “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. A “livre convicção” tem caráter pessoal, é livre, objetivável e motivável, ou seja, capaz de por si se impor aos outros. Trata-se, em primeiro lugar, da credibilidade que merecem os meios de prova ao tribunal, o que depende substancialmente da imediação, no que intervêm elementos não racionalmente explicáveis; e, em segundo lugar, as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios, baseadas nas regras da lógica, nos princípios da experiência e nos conhecimentos científicos (as regras da experiência). A experiência comum são regras consistentes em realizações empíricas fundadas sobre aquilo que ocorre; têm origem na observação de factos que se repetem de forma rotineira, e que permitem a formulação de uma regra (máxima) potencialmente aplicável em idênticas situações. Decorrem daqui regras que fazem parte do conhecimento do homem comum, relacionado com a vida em sociedade ( ). Ora, dentro das regras da experiência que vigoram na nossa sociedade podem identificar-se dois grandes grupos: por um lado as leis científicas e, por outro, todas aquelas ilações que não são mais do que as regras de experiência quotidiana. As primeiras formam-se a partir dos resultados obtidos pela investigação das ciências, enquanto que as outras assentam na experiência que surge através da observação quotidiana, que não exclusivamente cientifica, de determinados fenómenos ou práticas e a respeito das quais se pode estabelecer um consenso ( ). A máxima da experiência constitui uma regra a partir de casos semelhantes que exprime o que sucede na maior parte dos casos. Utilizando a experiência relacionam-se os factos e extrai-se dos mesmos um juízo; a partir deles, infere-se que um determinado conjunto de factos conduz regularmente a um conjunto igualmente determinado de factos, o que permite afirmar com um elevado grau de probabilidade um certo facto histórico. É isto que constitui a prova indiciária. Se a prova direta se faz por perceção, a prova indireta, assente na prova indiciária, faz-se por perceção e presunção. O recurso a presunções é admitido em processo penal, conforme decorre dos arts. 127º e 125º do Código de Processo Penal, importando recordar que o Código Civil estabelece que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 349º e 355º do Código Civil). Assim, “o juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova direta do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade que a prova lhe mereça e às circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta, só por si, conduzir à sua convicção” ( ). Finalmente, importa considerar que para que a prova indireta, circunstancial ou indiciária possa ser tomada em consideração, exigem-se os seguintes requisitos: Uma pluralidade de factos-base ou indícios; Que tais indícios sejam suportados por prova direta; Que sejam periféricos do facto a provar, ou interrelacionados com esse facto; A racionalidade da inferência; A expressão, na motivação do tribunal a quo, de como chegou à inferência; Não sendo admissível que a demonstração do facto indício base da inferência seja, também ele, obtido através de prova indireta ( ). Passemos ao caso concreto: Dos factos provados quanto ao crime de tráfico de estupefacientes e da fundamentação constante da decisão recorrida, retira-se que o tribunal a quo analisou uma panóplia de provas absolutamente credíveis, extraídas, através da experiência e de outros meios de prova produzidos. Dos factos assentes através de prova direta racionalizou-as e a partir delas inferiu, por dedução, os factos que assentou. O que nesta sede se impõe analisar é se a linha de raciocínio plasmada na fundamentação de facto vertida na decisão recorrida assenta na lógica e nas regras da experiência comum, tendo em consideração a argumentação recursiva. Assim, o tribunal a quo confrontou os anteriores factos provados, que o recorrente não coloca em causa – designadamente o facto de o arguido ser casado e viver em comunhão de habitação com a arguida BB, que o auxiliava ativamente na atividade de tráfico; não exercer qualquer dos membros do casal atividade profissional, vivendo exclusivamente da atividade criminosa; a droga e o dinheiro apreendidos na habitação de ambos – sendo a partir destes factos, fruto de prova direta, que se inferem de forma lógica e natural os restantes objeto deste recurso, que também incluem o recorrente, em coautoria com a sua mulher, no crime de branqueamento de capitais. A inferência é racional, lógica e conforme às regras da experiência comum: se os arguidos vivem economia comum e se os proveitos obtidos resultam em exclusivo da atividade delituosa praticada por ambos em coautoria, naturalmente que a aquisição de bens, em nome de apenas um deles não significa que a atividade só por esse tenha sido desenvolvida, antes resultará, em termos de normalidade do funcionamento da relação conjugal, de um acordo entre ambos. É assim que se encontra fundamentada na decisão sob recurso a prova dos factos colocados em causa pelo recorrente: “não é credível que o arguido AA desconhecesse e, da conjugação de toda a prova produzida, é legítimo concluir que o faziam em conjunto e com o dinheiro proveniente da atividade de tráfico já que não tinham rendimentos compatíveis com essa “folga” financeira, suficiente para as despesas correntes do agregado familiar e ainda terem disponível dinheiro para emprestar e para comprar ouro.” Na peça recursiva, o recorrente não coloca em causa a descrição objetiva de todos os meios de prova que sustentaram a convicção do tribunal coletivo, limitando-se a discordar da avaliação efetuada na conjugação dos meios de prova, donde decorreu a inferência que pretende contrariar. Como se viu, da motivação de facto resulta que o tribunal respeitou todos os requisitos acima enunciados para chegar à inferência objeto da discordância do recorrente: ter sido ele o autor dos factos descritos nos autos. Deste modo, não recorreu o tribunal a quo a qualquer meio proibido de prova para a formação da sua convicção, não tendo, em consequência, incorrido em erro de julgamento nem em qualquer violação do princípio ínsito no art. 127º do Código de Processo Penal. Em consequência, é correta a subsunção jurídica efetuada, porque conforme aos factos provados – que se mantêm na íntegra. Por último, invoca o recorrente terem sido violados os princípios da presunção de inocência e in dúbio pro reo. Dispõe o art. 32º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa: “Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.”. O princípio da presunção da inocência, consagrado na 1ª parte desta norma e ainda no art. 6º, § 2º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assenta na dignidade do ser humano, na defesa da sua posição individual perante a omnipotência do Estado, respeitando ao tratamento processual do arguido. Não invoca o arguido, nem se vislumbra, qualquer tratamento processual donde decorra a violação deste princípio. Quanto ao princípio in dubio pro reo, impõe que o tribunal, em caso de dúvida, decida a favor do arguido – constituindo assim um limite normativo da livre apreciação da prova, consagrada no art. 127º do CPP. Significa que, em caso de persistência de uma situação probatória incerta, de uma dúvida razoável, que impeça a formação de uma convicção segura pelo tribunal após a produção de prova, este tem de atuar de modo favorável ao arguido. Ora, em sede de recurso o princípio in dubio pro reo só opera se da decisão recorrida resultar a sua violação, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. No caso, não resulta da decisão recorrida que ao tribunal coletivo tenha restado qualquer dúvida incidente sobre a factualidade que deu como provada, ou sobre o processo de formação da sua convicção. Pelo contrário: o que se retira da fundamentação vertida na decisão recorrida é uma análise cuidada e profunda dos meios de prova produzidos, alicerçando a sua convicção na prova documental, pericial e pessoal produzida, destrinçando as provas convergentes, e usando de modo lógico e racional os juízos fácticos decorrentes da experiência comum. Inexiste, pois, qualquer violação do princípio in dubio pro reo. Improcedendo a alteração da qualificação jurídica dos factos, sempre dependente da procedência da alteração da factualidade provada, mantêm-se igualmente as penas parcelares e única aplicadas, que não foram objeto de impugnação. Improcede, pois, in totum o recurso interposto. V. DECISÃO Pelas razões expostas, decide-se julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido…». Inconformado, veio agora o arguido AA, interpor recurso deste acórdão da Relação de Coimbra, cujas conclusões se passam a transcrever: Conclusões: O arguido recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, pugnando pela sua absolvição pela comissão do ilícito de branqueamento. Dever-se-á inferir que o arguido não se conformou com a pena única cominada, desde logo, porque resulta claro, que no seu entendimento, nem deveria ser feito qualquer cúmulo jurídico, por se estar perante a prática de um único crime. Neste conspecto, afigura-se-nos pertinente suscitar a contundência da pena única aplicada pelo tribunal de 1a instância e confirmada pelo tribunal a quo. Como resulta não só da boa doutrina, como e também, da boa jurisprudência, os factos objecto de condenação, nestes e em quaisquer autos, devem ser analisados e julgados tendo em conta a globalidade da actuação do arguido. Não podendo nunca perder-se de vista se estamos perante uma pluriocasionalidade de condutas ou se estamos perante comportamentos cuja tendência para a pouca normatividade seja algo de omnipresente e recorrente. 0 arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, confessou os factos e colaborou com o tribunal para a descoberta da verdade material, facto que se enaltece em sede de acórdão. Não se justifica que face a uma pena parcelar de 7 anos e 6 meses pela prática de um ilícito de tráfico de substâncias ilícitas, seja de acrescentar algo mais que 6 meses de prisão. Na feliz expressão de Montesquieu " toda a pena desnecessária é tirânica". Ao efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares, acrescentar um ano de prisão, a uma pena parcelar de 7 anos e 6 meses, é estar a infligir ao arguido um sacrifício e uma compressão dos seus direitos que extravasa aquilo que as exigências de prevenção geral e prevenção especial reivindicam in caso. Melhor teria andado, quer o tribunal de 1a instância, quer o Tribunal da Relação, se a titulo de pena única tivessem entendido por conveniente, proporcional e justo, cominar uma pena de 8 anos de prisão. Este quantum apresenta-se perfeitamente compaginável, não só com as exigências ou necessidade de prevenção geral, como principalmente em termos de prevenção especial. Não olvidando igualmente o quão importante é, esta redução do quantum da pena única, com uma boa e efetiva ressocialização do recorrente, função essa das penas que não pode, não deve, e se afigura mesmo intolerável, que seja subtraída ao disposto no art. 40° do CP, quando se refere às finalidades das penas. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser considerado provido, pelos motivos e fundamentos constantes da Motivação e levados às Conclusões, assim sendo feita Justiça.». Respondendo à motivação do recurso interposto pelo arguido AA, veio o Sr. PGA junto do Tribunal da Relação de Coimbra, dizer o seguinte: O arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11 de fevereiro de 2016, que confirmou o acórdão condenatório proferido em 1ª instância, alegando, em síntese, que a pena única deve ser reduzida para os oito anos de prisão, por «conveniente, proporcional e justo». Ora, Embora o recurso tenha sido admitido, sucede que o arguido não impugnou a medida da pena única em que foi condenado pela 1ª instância se não agora, perante o Supremo Tribunal de Justiça, não colhendo o argumento de que, por ter pugnado pela sua absolvição pela prática do crime de branqueamento, se deve inferir não se ter conformado com aquela pena. Com efeito, Com o que o arguido não se conformou foi com o julgamento efectuado pelo tribunal da 1ª instância sobre os factos constitutivos do crime de branqueamento, nada tendo dito, seja sobre as penas parcelares, seja sobre a pena única em que foi condenado. E podia tê-lo feito, ainda que cautelarmente, a título subsidiário, mas não o fez, sendo, por isso, antes de presumir a partir do seu silêncio que, na hipótese de improcedera sua impugnação do julgamento da matéria de facto, se conformava com as penas parcelares e única em que foi condenado. Ora, Como se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2021, proferido no processo 797/14.0TAPTM.E2.S1 (consultável em www.dgsi.pt), «Permitir que um sujeito processual venha, em recurso, suscitar, questões novas, questões que não expôs e não defendeu perante o tribunal recorrido, ofenderia irremediavelmente o princípio da lealdade processual com que sempre deve agir, mesmo que no exercício do mais amplo direito de defesa. Neste entendimento, porque o arguido apenas formulou a questão da medida da pena aplicada no Supremo Tribunal de Justiça, não pode conhecer-se aqui, por se tratar de questão nova, que excede o objeto permitido do recurso, que tinha de limitar-se à discussão das questões suscitadas e/ou resolvidas na decisão de que agora recorreu.» Assim, Deve o recurso ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos dos art.ºs 420º.1, al. b), e 414º.2 e .4 do CPP.Contudo, na eventualidade de assim não se entender, Nada havendo a apontar aos critérios de que o Tribunal de 1ª instância se socorreu para alcançar a pena única em que condenou o arguido, deve a mesma ser confirmada. Assim, deve o recurso interposto pelo arguido AA: ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos dos art.ºs 420º.1, al. b), e 414º.2 e .4 do CPP; ou, caso assim se não entenda, se ser julgado improcedente.» O Sr. PGA junto deste STJ, emitiu o seguinte parecer: « Do recurso: 1. Na sequência de recurso interposto pelo arguido, ora recorrente, do acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal de Viseu - Juiz 2, veio o Tribunal da Relação de Coimbra negar-lhe provimento e confirmar a decisão recorrida que havia condenado o arguido AA pela prática em coautoria material e sob a forma consumada, de: um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas a tal diploma, como reincidente, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão; um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368º-A n.º 1 alínea f), 2, 3 e 5 do Código Penal, como reincidente, na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão; Operado o cúmulo jurídico, foi o arguido AA, ora recorrente, condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. 2. Inconformado com esta decisão no que respeita à medida da pena única, que considera excessiva, veio o arguido interpor o presente recurso, argumentando que, face ao quantum fixado relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes, afastando-se o mesmo de forma considerável do limite mínimo legal, tendo sido aplicada a pena de 7 anos e 6 meses de prisão, a pena única poderia ter fixado nos 8 anos de prisão. Afirmando que o tribunal a quo, ao decidir nos termos em que o fez, violou o estabelecido nos artigos 40º e 71º do Código Penal, o recorrente pugna pela redução da pena única para 8 anos de prisão. 3. O Senhor Procurador Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Coimbra apresentou fundamentada resposta ao recurso, pronunciando-se no sentido da manutenção integral do acórdão recorrido. A resposta do Ministério Público junto do Tribunal a quo identifica detalhadamente todas as questões que o recurso suscita, equacionando-as devidamente, e rebate com fundamentação sólida todos os argumentos do recorrente, demonstrando a sua evidente falta de razão. Como muito bem refere o Senhor Procurador Geral Adjunto, “Embora o recurso tenha sido admitido, sucede que o arguido não impugnou a medida da pena única em que foi condenado pela 1ª instância se não agora, perante o Supremo Tribunal de Justiça (…)”. Este tem sido o entendimento consistentemente expresso pelo Supremo Tribunal de Justiça, como resulta da jurisprudência citada na resposta do Ministério Público e ainda mais recentemente afirmada no acórdão de 12.03.2026: “O recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, mas, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa. (…) O recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, apenas pode ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso.”1 1(Relator Carlos Campos Lobo, texto integral em: https://juris.stj.pt/388%2F22.2GDSNT.L1.S2/C3bDz936KV1KKE20sKqCtrQS82g?search=NtpxFy2x4OeiuJC3shU). Assim, deve o recurso ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 420º, nº 1, al. b), e 414º, nº 2 e nº 4, ambos do CPP. Caso assim não se entenda, importará reforçar aqui, para além do que na resposta já se deixou dito, que, também quanto à medida da pena é hoje consensual – e constitui, aliás, jurisprudência constante deste STJ - que a determinação concreta da pena não está dependente de critérios de índole aritmética, nem pretende alcançar uma “precisão matemática”. A escolha e a determinação da medida da pena resulta de uma operação de natureza puramente judicial que exige ponderação e adequada valoração das finalidades de prevenção das penas e dos critérios da sua escolha e dosimetria, sempre por referência à culpa do agente, como seu necessário pressuposto e limite inultrapassável, em conformidade com o disposto nos artigos 40º, 70º e 71º do CP2. 2 Neste sentido, Ac. STJ de 17.10.2024, relator João Rato, proferido no processo 352/23.4GCOVR.S1 e Ac. STJ de 14.12.2023, relator Jorge Gonçalves, proferido no processo n.º 130/18.2JAPTM.2.S1, este último disponível no sítio https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, A este propósito importará apenas ao STJ verificar a fundamentação do acórdão recorrido e se dela emerge ou não alguma dúvida sobre a observância dos referidos critérios. Não havendo dúvidas, como se nos afigura não haver e sendo a pena aqui impugnada adequada e proporcional – em suma, justa – cremos que o tribunal de recurso deverá abster-se de qualquer modificação, pois como tem sido jurisprudência constante do STJ “Sendo os recursos remédios jurídicos, mantendo o arquétipo de recurso-remédio também em matéria de pena, a sindicabilidade da medida da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”3 3 Ac. STJ de 08.11.2023, relatora Ana Brito, proferido no processo n.º 808/21.3PCOER.L1.S1 4. Assim, examinados os fundamentos do recurso, sufragamos integralmente a argumentação expendida pelo Senhor Procurador Geral Adjunto na Relação de Coimbra na sua resposta à motivação do recorrente, dando-a aqui por reproduzida e, por todo o exposto, emite-se parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado inadmissível, ou, se assim não se entender, deve ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.» Colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre decidir. O recorrente, veio interpor recurso para este STJ, apenas em relação à medida da pena única, que considera excessiva, argumentando que, face ao quantum fixado relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes, afastando-se o mesmo de forma considerável do limite mínimo legal, tendo sido aplicada a pena de 7 anos e 6 meses de prisão, a pena única poderia ter-se fixado nos 8 anos de prisão. Afirmando que o tribunal a quo, ao decidir nos termos em que o fez, violou o estabelecido nos artigos 40º e 71º do Código Penal, pugnando o recorrente pela redução da pena única para 8 anos de prisão. Questão prévia Admissibilidade do recurso e seu âmbito Constata-se desde logo, que o arguido recorrente no recurso que levou ao Tribunal da Relação de Coimbra, não questionou ou abordou, a temática da medida da pena. Nessa medida, não suscitando junto do Tribunal da Relação de Coimbra a questão agora trazida, é uma nova posição a submeter à apreciação deste STJ, que não levou à ponderação daquele Tribunal. É certo que o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não pode o mesmo ter outras que o recorrente excluiu do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, pelo arguido, do seu direito de defesa. Na verdade, em recurso, o que se decide são questões que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que o interessado pretende ver reapreciadas ou reavaliadas pois, o objeto do recurso ordinário é apenas e só a sindicância da decisão impugnada, constituindo apenas um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior de questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido. Assim, no recurso, não pode confrontar-se o Tribunal ad quem, com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso, pois a via recursiva serve para impugnar, reapreciar ou modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo quando a proferiu. Por isso, ao conhecimento do presente recurso, impõe-se que, previamente, se proceda à verificação da sua recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, pois, ainda que o recurso tenha sido admitido, esta admissão não vincula o tribunal ad quem (art. 414º, nº 3, do C. Processo Penal). Estabelece o art. 432º n.º 1 al. b) do C. Processo Penal, na parte em que aqui importa, que: Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:…b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º. Por isso, a questão da medida da pena (seja das penas parcelares, seja da pena única), é inovatória, pois não foi colocada ao Tribunal da Relação, no recurso para ele interposto do acórdão da 1ª instância. O objeto do recurso é, assim, repetimos, a decisão recorrida, razão pela qual, o recorrente não pode nele invocar questões que não tenham sido submetidas ao conhecimento desta, uma vez que ao recurso não cabe criar decisões sobre questões novas (Simas Santos e Leal Henriques, Recursos Penais, 2020, 9ª Edição, Rei dos Livros, págs. 87-88 e acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13.03.2019, processo 2400/11.1TASTB.E1.S1, de 13.2.2019, processo 65/14.8YREEVR.S2, de 15 de maio de 2025, de 22.9.2022, no proc. 797/14.0TAPTM.E2.S1, processo 582/05.0TASTR.E1.S1, de 22.9.2021, processo 797/14.0TAPTM.E2.S, processo n.º 918/18.4JALRA.E1.S1 de 07/06/2023, processo nº 519/23.5PBSXL.L1.S1, de 22 de setembro de 2021, processo 797/14.0TAPTM.E2.S1, de 7 de Junho de 2023, processo nº 918/18.4JALRA.E1.S1, processo n.º 147/23.5GHVFX.L1.S1 de 15/05/2025, processo n.º 388/22.2GDSNT.L1.S2 de 12/03/2026, processo n.º 792/05.0PCLRS.L1.S1 de 23/04/2026, de 17.10.2024, no processo 352/23.4GCOVR.S1, de 14.12.2023, no processo n.º 130/18.2JAPTM.2.S1, e de 08.11.2023, processo n.º 808/21.3PCOER.L1.S1, in www.dgsi.pt). Consequentemente, a não submissão ao Tribunal da Relação da questão que tem por objeto a medida das penas, parcelares e única, aplicadas pela 1ª instância, teve como consequência o trânsito em julgado do acórdão por esta proferido, quanto a tal matéria, sendo que a matéria da medida da pena não é de conhecimento oficioso, pelo que o recurso tem de ser rejeitado, por inadmissibilidade legal. Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 400º, nº 1, f), 414º, nºs 2 e 3, 420º, nº 1, b) e 432º, nº 1, b), do C. Processo Penal, rejeitar o recurso, a isso não impedindo a admissão considerada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, por força do n.º 3 do artigo 414º nº 3 do mesmo diploma legal, como referimos. Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC (arts. 513º, nº 1 e 514º, nº 1, do C. Processo Penal e art. 8º, nº 9, do R. Custas Processuais, e Tabela III, anexa), a que acrescem, nos termos do disposto no art. 420º, nº 3 do C. Processo Penal, 3 UC. Supremo Tribunal de Justiça, 28/05/2026 Pedro Donas Botto - Relator Vasques Osório – 1.º Adjunto Margarida Ramos de Almeida – 2.º Adjunto