0006726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0006726
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Deterioração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023318
Nr Documento: RL199511020006726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ff1de8f1f8077c78025680300036fb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006726.7D
Sumário
Para efeitos de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na alínea d) no n. 1 do artigo 64 do RAU, são deteriorações consideráveis aquelas que revestem um certo vulto, quer pela sua extensão, quer pelo custo da reparação, quer ainda em confronto com o valor e tamanho do prédio onde são praticados; Para avaliar da verificação daquela causa de resolução, só em cada caso concreto se poderá decidir se existem estragos importantes ou danos avultados; A instalação pela arrendatária de um aparelho de ar condicionado no "hall" de entrada do locado não constitui qualquer deterioração; Mesmo que o aparelho seja perigoso - por provocar sobreaquecimento - não dá ao senhorio o direito de resolução do contrato, mas apenas, e eventualmente, o direito de o mandar retirar.