9210138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210138
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003015
Nr Documento: RP199204019210138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12178a55561116e88025686b0066279aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210138.9C
Sumário
A sentença ao remeter a fundamentação da convicção do julgador para os documentos juntos aos autos e para os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiencia não satisfaz as exigencias do art. 374 n. 2 do C. P. P., sendo tal modo de fundamentação inutil uma vez que, não constando dos autos que tenham sido produzidas outras modalidades de prova, não poderia a convicção ancorar-se nelas. Não sendo razoavel que o legislador se dispusesse a obrigar o juiz a pratica de actos inuteis, que, como e sabido, e proibida, tal pratica integra a nulidade da alinea a) do art. 379 do C. P. P. que, não sendo de conhecimento oficioso, não e de considerar sanada quando tempestivamente arguida, como o foi ( art. 410 n. 3 do C. P. P. ). Na mesma nulidade incorre a sentença que, na enumeração dos factos não provados, deixa de incluir todos os factos relevantes, por so assim estar assegurado que o tribunal, no desempenho dos seus poderes cognitivos, cumpriu, atraves da investigação, a totalidade do "thema probandum". Anulada a sentença, visto a nova não poder ser proferida no prazo previsto no art. 328 n. 6 do C. P. P., deixando a prova de produzir eficacia, impõe-se a repetição do julgamento com a anulação do ja efectuado.