9850047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9850047
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento, Resolução do contrato, Indemnização, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021651
Nr Documento: RP199803169850047
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7203b0ed162ffc228025686b00670c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850047.80
Sumário
No contrato de locação financeira, é permitida a acumulação do direito de resolução do contrato com o de indemnização pelo incumprimento. A cláusula, inserta nesses contratos, de " sujeição ao pagamento de 20% das rendas não vencidas... e respectivos juros ", é uma cláusula penal, a qual não visa apenas estabelecer uma sanção mas também fixar uma fórmula de cálculo da indemnização por incumprimento do locatário. Tal cláusula é válida e só deve ser objecto de redução em casos excepcionais de abuso ou iniquidade da pena.