99B1114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B1114
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Suprimento da nulidade, Administrador, Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039814
Nr Documento: SJ20000113011142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cf22c5c03f038df80256a100041e3c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1114.4D
Sumário
Tendo a Relação conhecido da nulidade de omissão de pronúncia, em conferência, após prolação do acórdão, se o recorrente se conforma com o suprimento dado no acórdão de sustentação, a questão fica resolvida; se entender que persistem os vícios invocados deverá requerer a sua apreciação no tribunal para onde recorreu, pelo que, nada tendo sido dito pelo recorrente posteriormente à conferência, entende-se suprida a nulidade. O réu, ao permitir que pela sua conta se processassem os depósitos e pagamentos de cheques, eventualmente fazendo ele os depósitos, mas sendo os cheques depositados por ordem da autora, e procedendo a pagamentos com dinheiro depositado na sua conta, não administra bens alheios e apenas actua por incumbência da autora. O réu, ao proceder a tais operações, tinha o papel de intermediário, no aspecto material, não se enquadrando a sua actividade no mandato, pelo que inexiste o dever de prestar contas por parte do réu.