9210034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9210034
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Arrematação, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002864
Nr Documento: RP199203169210034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f72b152f7b77ab88025686b00662f4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210034.31
Sumário
De acordo com o n. 2 do artigo 882, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a venda e notificado ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantias sobre os bens a vender; Todavia, o despacho que, no tribunal deprecado, designa dia e hora para a arrematação deprecada, não pode ser considerado como o despacho que ordena a venda, mas simples execução ou cumprimento deste, como se reconheceu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/05/1977, Boletim do Ministério da Justiça 267/112; Sendo assim, este despacho não tem que ser notificado ao credor reclamante, embora este, após reconhecimento e graduação do seu crédito, assuma no processo executivo uma posição de parte principal.