02735-A/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 02735-A/99
Acórdão
Descritores: Requisitos da suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9f7059a97019416080256a48004c6181
Sumário
Existem danos morais que pela sua gravidade são susceptíveis de preencher o conceito "prejuízo de difícil reparação " referido no artigo 76º/l/a), da LPTA. A circunstância de um professor primário haver agredido fisicamente três dos seus alunos, na própria sala de aulas, e haver por esses factos sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão graduada em 120 dias, não constitui, por si só, obstáculo à verificação do requisito previsto no artigo 76º/l/b), da LPTA, se dos autos não resultarem quaisquer indícios de que o seu regresso às funções poderá provocar uma quebra de prestígio ou um mau funcionamento das instituições.