016924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016924
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Lucro tributavel, Contribuinte do grupo b, Contribuição industrial, Fixação da materia colectavel
Recorrente: Junior , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015961
Nr Documento: SA219731205016924
Data de Entrada: 05/02/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dc0130fd7cb327a802568fc00372986
Sumário
A impugnação judicial não e meio idoneo para se apreciar ou discutir o lucro tributavel fixado aos contribuintes tributados em contribuição industrial pelo grupo B.
