017722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017722
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Despacho interlocutório, Recurso jurisdicional, Subida diferida
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Vieira , Polivia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00042844
Nr Documento: SA219941026017722
Data de Entrada: 02/12/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62bf8bc20d61cfab802568fc00394e6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017722.2C
Sumário
Os recursos de despacho interlocutórios proferidos em processo de oposição à execução fiscal só sobem apenas com o recurso interposto da decisão final. Se não houver recurso desta, o recurso da decisão interlocutório fica, em princípio, sem efeito, transitando ambas as decisões em julgado.