002809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002809
ACORDAO
Descritores: Excepção dilatoria, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Efeitos do recurso, Incompetencia absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004222
Nr Documento: SJ199010030028094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b5b4bf8593f03d8802568fc0039791d
Sumário
I - E de agravo o recurso interposto do acordão da Relação que se pronunciava pela incompetencia absoluta do Tribunal de Trabalho para conhecer da questão "sub judice". II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n. 3, e 80, n. 2, do Codigo de Processo de Trabalho, um tal recurso de agravo tem o regime de subida imediata e com efeito suspensivo.