002809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002809
Acórdão
Descritores: Excepção dilatoria, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Efeitos do recurso, Incompetencia absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004222
Nr Documento: SJ199010030028094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b5b4bf8593f03d8802568fc0039791dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002809.B1
Sumário
E de agravo o recurso interposto do acordão da Relação que se pronunciava pela incompetencia absoluta do Tribunal de Trabalho para conhecer da questão "sub judice". Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n. 3, e 80, n. 2, do Codigo de Processo de Trabalho, um tal recurso de agravo tem o regime de subida imediata e com efeito suspensivo.