024711 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando está em causa a simples diferença de categorias, e o funcionário exerceu efectivamente as suas funções, este para exigir a diferença de vencimentos entre a categoria que exerceu e aquela que tinha direito, não tem de socorrer-se da acção de indemnização devendo tal operação ser ordenada na execução do acórdão que reconheceu a ilegalidade do acto de não promoção.