024711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 024711
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto punitivo, Anulação, Direito ao vencimento perdido, Teoria do vencimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00048505
Nr Documento: SA119971002024711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74b027f95b1a439f802568fc0039ef8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:024711.72
Sumário
Quando está em causa a simples diferença de categorias, e o funcionário exerceu efectivamente as suas funções, este para exigir a diferença de vencimentos entre a categoria que exerceu e aquela que tinha direito, não tem de socorrer-se da acção de indemnização devendo tal operação ser ordenada na execução do acórdão que reconheceu a ilegalidade do acto de não promoção.