066660 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A causa de pedir nas acções de divorcio e o facto preciso, concreto e particular que se invoca para obter o efeito que se tem em vista. II - O decaimento em acção de divorcio ou separação na qual tenham sido feitas imputações ofensivas da honra e dignidade do outro conjuge, constitui uma causa de pedir autonoma. III - Assim, o artigo 1778, alinea g), do Codigo Civil, exige que ao ser alegada tal causa de pedir ja se verifiquem os seus pressupostos, que so podem ser uma acção definitivamente julgada na qual tenham sido alegadas, sem ganho de causa, imputações gravemente ofensivas da integridade fisica e moral do conjuge a quem são atribuidas.

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