341/04 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 341/04
Acórdão
Juízes: Rui Manuel Moura RamosLuís Nunes de AlmeidaMaria Helena BritoCarlos Pamplona de Oliveira
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040341.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional No presente recurso, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea a) da LTC, da sentença de fls. 81 e segs., por nesta se ter recusado a aplicação do disposto no artigo 29º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, com fundamento na violação do disposto nos artigos 168º n.º 1 alínea s) e 240º n.ºs 1 e 3 da Constituição, na versão da Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro (a que correspondem, respectivamente, os artigos 165º n.º 1 alínea q) e 238º n.ºs 1 e 3, na versão actual), em que é recorrida A., decide-se, com os fundamentos do Acórdão n.º 288/04, disponível no site da Internet deste Tribunal (www.tribunalconstitucional.pt,) para que se remete, conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformulada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 18 de Maio de 2004 Artur Maurício Rui Manuel Moura Ramos Carlos Pamplona de Oliveira Maria Helena Brito Luís Nunes de Almeida