9431112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9431112
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Penhora, Direito de propriedade, Legitimidade passiva, Executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014108
Nr Documento: RP199503309431112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c5764685bfd09a58025686b0066a75dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431112.A2
Sumário
I - Na acção de reivindicação destinada ao reconhecimento do direito de propriedade de bens móveis nomeados à penhora pelo executado, este é parte legítima, como réu.