016230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016230
ACORDAO
Descritores: Importação temporaria, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002270
Nr Documento: SAP19850305016230
Data de Entrada: 28/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25ac4e4e4e4dc587802568fc00381b7f
Sumário
O despacho que indefere um pedido de autorização para entrada no Pais, em regime de importação temporaria, de frascos de vidro para antibioticos, com o fundamento de aqui existir uma certa e determinada fabrica que produz frascos desses com varias dimensões e de qualidade adequada, deve considerar-se suficientemente fundamentado.
