016230 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que indefere um pedido de autorização para entrada no Pais, em regime de importação temporaria, de frascos de vidro para antibioticos, com o fundamento de aqui existir uma certa e determinada fabrica que produz frascos desses com varias dimensões e de qualidade adequada, deve considerar-se suficientemente fundamentado.