040568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040568
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001379
Nr Documento: SJ199003210405683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bcb4be89238d687802568fc00394437
Sumário
Dos acordãos da Relação sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quer verssem materia de direito, quer a de facto - - Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24/01/90.
