9451021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9451021
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Competência internacional, Tribunais portugueses
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013915
Nr Documento: RP199501309451021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df4d71ed0cddef838025686b0066aa9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451021.ED
Sumário
A competência internacional dos tribunais portugueses, para as execuções baseadas em sentença, restringe-se aos casos em que os bens a executar se encontrem em Portugal. Para as execuções baseadas noutro título, é de aplicar, como princípio geral, as normas estabelecidas no artigo 94 n.3 do Código de Processo Civil.