0026732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0026732
Acórdão
Descritores: Registo predial, Impugnação pauliana
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034548
Nr Documento: RL200105030026732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6a3c72aee3253f680256ae200483033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0026732.C7
Sumário
A impugnação pauliana é uma acção de natureza pessoal, com escopo indemnizatório, mesmo quando versa sobre coisas imóveis. Não deixa, não obstante, de ter efeitos reais, uma vez que a sua procedências e traduz numa, modificação do direito de propriedade alienado; Consequentemente, encontra-se sujeita a registo predial.