082718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082718
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017676
Nr Documento: SJ199301140827182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9477e360e303c89802568fc003a3641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082718.7D
Sumário
A culpa constitui matéria de facto ou matéria de direito consoante deriva da violação de certos deveres gerais tutelados pelo direito ou da inobservância de deveres jurídicos previstos em lei ou regulamento. Sendo a culpa matéria de facto está vedado ao Supremo conhecer dela.