63/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 63/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 63/2005 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac063-2005-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 27/04/05 Acórdão nº 63 /05 – 5.ABR.05 – 1ªS/SS Processo nº 192/05 A Câmara Municipal de Sintra celebrou com a empresa “SERLUX – Iluminação, Sinalização e Obras Públicas, Lda.” um contrato referente a aquisição, colocação e manutenção de 200 abrigos de transportes públicos, pelo valor de 398 540,00€, a que acresce o IVA. É a seguinte a matéria de facto relevante para a apreciação do processo: A adjudicação foi precedida de concurso público, cujo aviso foi publicado em Diário da República e nos jornais “Diário de Notícias” e “Correio da Manhã”, tendo sido estabelecido o prazo de 30 dias (prazo contínuo) a contar da publicação no jornal oficial; Não foi efectuada qualquer publicação no JOCE – Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 80.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6, o concurso público é obrigatório quando o valor do contrato seja igual ou superior a 25 000 contos (124.699.47€). E, se for caso disso, por força do disposto nos artigos 190.º e seguintes do mesmo diploma, o concurso deve ser obrigatoriamente publicitado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias – como sucede com o contrato ora sob análise (cfr. art.º 194.º). Quando confrontado com a omissão da publicidade reforçada a que obrigam as disposições contidas no Capítulo XIII do diploma em questão (cfr. também artigo 87.º, n.º 2) veio a autarquia referir que o fornecimento dos bens móveis e a prestação de serviços em causa quando analisados “parcelarmente” não atingiam os montantes a partir dos quais é obrigatória a publicação de anúncio no JOCE e, bem assim, a observância do prazo correspondente. Ora a verdade é que, ainda que tal circunstância fosse relevante para o efeito, não há no processo qualquer vestígio dessa análise parcelar. Logo na Informação – Proposta n.º SM 19082, de 20-12-2002, vem proposto “o lançamento de um concurso público” com vista à “aquisição, colocação e manutenção de 200 abrigos”, com um “preço estimado de 400 000€”. Nessa informação não há qualquer vestígio da invocada “análise parcelar” nem, tão pouco, de que a problemática da publicidade comunitária haja sido considerada. Dessa omissão de parte substancial da publicidade que a lei determinava para o presente procedimento, resultam, naturalmente, prejuízos para a concorrência. Como refere Margarida O. Cabral (“O Concurso Público nos Contratos Administrativos”, pág. 90) “não existe verdadeira concorrência sem publicidade”. E, como é óbvio, é substancialmente diferente uma publicidade que se esgota no território nacional ou aquela outra que, através do JOCE, se deveria estender ao espaço europeu, por força do disposto nos artigos 190.º e 194.º do Dec-Lei n.º 197/99. A ilegal omissão de publicidade é susceptível de determinar menor concorrência e, portanto, menor probabilidade de afluírem propostas mais favoráveis, com o que pode sair agravado o resultado financeiro do contrato. Assim, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8, decide-se a recusa do visto. São devidos emolumentos. Lisboa, 5 de Abril de 2005. Os Juízes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Adelina Sá Carvalho) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto