067725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067725
Acórdão
Descritores: Inventário, Tornas, Depósito, Prazo, Licitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009467
Nr Documento: SJ197904190677252
Referência Publicação: BMJ N286 ANO1979 PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7449a167df5eb6b1802568fc003ad5e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067725.A1
Sumário
O prazo para o depósito de tornas depende de fixação do juiz e é, por isso, prorrogável. Visando o prazo para depósito das tornas o cumprimento de uma obrigação, o seu decurso sem que a prestação se mostre efectuada fixa o momento em que, para efeitos da sua realização coactiva, o crédito não satisfeito voluntariamente se torna exigível. Na medida em que a licitação reveste a estrutura de uma arrematação e o processo de obter o pagamento de crédito por tornas constitui uma forma especial de cumprimento coercivo da obrigação do licitante relapso, nada impede que, enquanto não houver adjudicação, possa o interessado licitante evitá-la depositando as tornas em dívida.