0036466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0036466
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Contrato, Prova documental
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008635
Nr Documento: RL199203050036466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f7679d346b70e018025680300014b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036466.00
Sumário
Não prova a existência de arrendamento, por carecer de plena eficácia, o documento emanado da Repartição de Finanças que reproduz a mera participação do arrendamento para efeitos fiscais. Não provada a titularidade do Autor como locador, terá que improceder a acção de despejo.