Quando foi proferido o acórdão 000953?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1958.

Acórdão STA — Contribuição industrial, Materia colectavel

Q: Qual foi a decisão no processo 000953?

Nega provimento. O paragrafo unico do artigo 8 do Decreto-Lei n.24916 não admite reclamação contra a fixação do rendimento tributavel aos contribuintes do grupo C da contribuição industrial.

Acórdão

000953

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1958
Relator: Lopes Dias

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialMateria colectavelReclamação ordinariaIndustria de carnes

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART668 N4 ART717 ART722 PAR2.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART26 PARUNICO.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART5 - ART8ART8 PARUNICO.
RSTA57 ART103.
D 16733 DE 1929/04/13 ART18 ART59 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/07/17 IN DG DE 1958/03/20.
AC STA DE 1957/07/31 IN DG DE 1958/03/07.

Sumário

O paragrafo unico do artigo 8 do Decreto-Lei n.24916 não admite reclamação contra a fixação do rendimento tributavel aos contribuintes do grupo C da contribuição industrial.

Texto integral não disponível

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