Quando foi proferido o acórdão 0079763?

O acórdão foi proferido em 27 de setembro de 2000.

Acórdão TRL — Contrabando, Fuga, Continuação criminosa

Acórdão

0079763

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de setembro de 2000
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

ContrabandoFugaContinuação criminosaPerigoPrisão preventivaAssociação criminosa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART103 ART141 N1 ART193 N1 ART202 N1 ART204 A B C ART254 N1. CONST97 ART28 N1. CCIV66 ART9. RJIFA89 REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS ADUANEIRAS DL376-A/89 DE 1989/10/25.

Sumário

A prisão preventiva apresenta-se proporcionada, adequada e necessária quando o arguido se mostra suficientemente indiciado da pratica de crime de contrabando qualificado e de participação em associação criminosa, sendo fundados os receios de continuação criminosa, de fuga e de perturbação da aquisição e conservação da prova.

Texto integral não disponível

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