0410134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0410134
Acórdão
Descritores: Recurso, Agravo, Despejo, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001378
Nr Documento: RP199102260410134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f646aeca13d9b2c38025686b00662bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410134.0E
Sumário
No sistema do Código Civil e do Código de Processo Civil o agravo do despacho que ordenasse o despejo provisório só poderia ter efeito suspensivo se, nos termos do artigo 740 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, o agravante o requeresse. Mas, tendo em conta que o Regime do Arrendamento Urbano suprimiu o despejo provisório, deve considerar-se que a execução de tal despacho é, só por si, susceptível de causar prejuizo irreparável ou de difícil reparação e, por isso, deve atribuir-se o efeito suspensivo ao respectivo agravo.