003222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003222
ACORDAO
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Materia de facto
Sumário
A interpretação de uma declaração negocial e materia de direito quando estiver em causa a aplicação de criterios legais impondo regras interpretativas e e materia de facto quando a interpretação deva ser efectuada de harmonia com a vontade real do declarante.
Texto
N