0005981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0005981
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00002537
Nr Documento: RL199204060005981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9dccfb6c76bca28802568030000a73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0005981.A5
Sumário
O n. 2 do art. 734, CPC, implica uma distinção entre inutilização do recurso e eventual inutilização de outros actos de tramitação processual. É de atribuir o regime de subida imediata ao recurso do despacho judicial que determinou ao reclamante que juntasse determinados elementos, aguardando-se nos termos do art. 122 do Código de Custas Judiciais, porque embora não conceptualmente mas efectivamente há uma suspenção da instância, que deixou de ter andamento útil e que poderá ficar bloqueada se, como se perspectiva, o recorrente pretende que seja reconsiderada a ordem de apresentação de tais elementos.