003464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003464
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Contencioso tributario, Prestação de caução, Efeito suspensivo, Suspensão de eficacia
Recorrente: Jardim Museu Agricola Tropical
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/05/02.
Nr Convencional: JSTA00004183
Nr Documento: SA219851218003464
Data de Entrada: 19/09/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63c756b301c6654a802568fc00383523
Sumário
Se o recorrente comprovar que a data da interposição do recurso para a Secção do Contencioso Tributario se encontrava prestada caução idonea e bastante, deve o Tribunal declarar verificado o condicionalismo de que a lei faz depender o efeito suspensivo.
