003430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003430
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça, Despedimento sem justa causa, Culpa, Dolo, Má-fé, Nulidade de sentença, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016509
Nr Documento: SJ199207010034304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57ba4d0aa47bfa95802568fc003a24a1
Sumário
I - No caso de nulidade do despedimento, o trabalhador tem direito às prestações pecuniárias que auferiria desde a data do despedimento até à data da sentença - n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16-7 - devendo entender-se que a sentença é a da 1 instância e que seja válida.