0440/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0440/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14137
Nr Documento: SA1201205090440
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fc9a8d0073ef40f80257a05003bfbcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0440.12.ED
Sumário
O Acórdão do TCA que em apelação decide questões relativas à formação e adjudicação de um contrato de prestação de serviços segundo normas de Programa de Concurso que são próprias do caso e segundo aspectos e juízos de facto, não apresenta interesse relevante fora do processo, isto é, para a definição do quadro jurídico da contratação pública, pelo que não se justifica dele admitir recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……… S.A. Pede a admissão de revista excepcional do Acórdão do TCA Sul de 23.02.2012, que negou provimento à apelação e mantendo sentença do TAC de Lisboa, julgou improcedente a acção de impugnação da adjudicação de contrato de fornecimento de refeições. O A……… tinha proposto contra o Metropolitano de Lisboa e as contra interessadas B………, Ld.ª e C………, S.A. Acção de impugnação dos actos de formação do contrato de fornecimento e prestação de serviços de refeições e exploração de bares daquela empresa. TAL acção foi julgada improcedente no TAC e objecto de recurso de apelação no qual foi proferido o Acórdão agora impugnado. O recorrente A……… fundamenta assim, em resumo, a admissão do recurso: As questões que importa decidir são: -A informação sobre os custos e encargos associados ao serviço a que se refere o caderno de encargos podia ser de carácter genérico e segundo o critério do concorrente? O documento justificativo do preço tinha de conter todos os custos inerentes à prestação do serviço? É admissível à luz do art.º 70.º n.º 2 al. f) do CCP que o concorrente se limite a indicar o pessoal que se propõe afectar à execução do serviço? Um concorrente pode, sem ofender o art.º 72.º n.º 2 do CCP, em sede de resposta a pedido de esclarecimentos, alterar o valor que atribuíra a encargos com pessoal, indicando o que antes tinha atribuído a matérias primas não alimentares? Em seu entender estas questões foram decididas com erro, apresentam relevância geral e envolvem questões jurídicas sobre as quais se suscitam dúvidas, pelo que se justifica a admissão da revista. Passemos a apreciar. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido para negar provimento ao recurso apreciou em primeiro lugar a questão de saber se a B……… tinha apresentado o documento exigido pelo art.º 32.º n.º 1 al. g) do Programa do Concurso: “Documento descrevendo como será executado o fornecimento e prestação do serviço de refeições”. Concluiu que o documento apresentado não tinha de ser relativo às circunstancias concretas ou natureza particular dos refeitórios a que se destinava, bastando descrever a forma como se propunha executar o serviço e acrescentou que este aspecto não estava sujeito à concorrência sendo a adjudicação pelo preço mais baixo. Portanto, a decisão teve por fundamento a letra da cláusula do Programa do concurso invocada e a interpretação de matéria de facto: o conteúdo do documento apresentado. Trata-se, manifestamente de questões decididas por invocação expressa de condições intrínsecas deste concurso e do respectivo caderno de encargos, sem relevância fora do caso concreto. Em segundo lugar decidiu se a mesma concorrente tinha cumprido com a entrega do documento também exigido pelo Programa do Concurso “Declaração com indicação do preço contratual, elaborada de acordo com o o Anexo IV ao presente Programa do Concurso”. Concluiu que sim, por ter entendido que não era obrigatório neste concurso efectuar a decomposição do preço, nem havia exigência de ser apresentado um determinado quadro de preenchimento dos lugares do pessoal a afectar à prestação do serviço sendo relevante apensa o preço unitário conjunto. Portanto, uma vez mais decidiu com base nas condições de facto do caso e do disposto num Programa do Concurso que contém regras próprias deste procedimento, redigidas de acordo com os objectivos da entidade que lançou o concurso. Portanto, situações singulares em que uma eventual decisão pelo Supremo teria também e se conter e entender nas premissas do caso. Ou seja não se encontra claro interesse na reapreciação do decidido fora do contexto do caso individual e concreto. Decidiu depois o Acórdão do TCA que os erros corrigidos nos esclarecimentos da concorrente B……… não alteram os preços unitários que eram o único aspecto sujeito a concorrência. Além disso, considerou que o erro consistiu numa troca de preço do pessoal com os produtos não alimentares na decomposição (não exigida) que era um erro ostensivo e evidente para qualquer pessoa que se introduza na matéria, tratando-se de coisas tão diferentes como 2,21€ para pessoal e 0,12€ para os produtos e, por isso, um erro material susceptível de ser corrigido. Como se vê trata-se de decisão absolutamente casuística baseada em matéria de facto única, pelo que não comporta questão jurídica que possa ter alguma repercussão ou aplicação em outras situações. O Acórdão não decidiu outros aspectos tendo concluído que a proposta da B……… não devia ter sido excluída como sustenta o recorrente. Assim, não há lugar a formular, em relação directa com estes autos, as questões genéricas que o recorrente colecta a partir da situação particular apreciada, nem questão jurídica que preencha os pressupostos de importância fundamental que são exigidos pelo art.º 150.º do CPTA para a admissão de recurso de revista excepcional. Também não se verifica necessidade de intervenção do Supremo, apreciando a revista, para uma melhor aplicação do direito, porque a decisão recorrida se insere no quadro normativo particular do Programa do Concurso e dentro deste na particularidade de factos que foram apreciados e são de apreciar, em medida relevante para o silogismo judiciário, segundo critérios não jurídicos. Acresce ainda que tal apreciação se insere no que é plausível e era expectável no contexto das premissas de facto. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do n.ºs. 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 9 de Maio de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.