0030683 - Tribunal da Relação do Porto

Em acção de investigação da paternidade, é ilícita a recusa de submissão do investigado a exame hematológico, ficando ele sujeito às consequências previstas na lei em caso de recusa injustificada, mas o recusante não pode ser forçado a submissão ao exame, contra a sua vontade, designadamente através da sua comparência sob custódia.

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