96A154 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A não observância dos requisitos formais traçados no n. 2 do artigo 410 do C.CIV. - documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral - gera nulidade típica do conhecimento oficioso do tribunal. II - A falta de assinatura no documento é paralela, em significado, à falta do seu reconhecimento presencial ou à falta de licença de construção ou de utilização. III - À parte que impediu a perfeição formal do contrato abusa do seu direito, violando a boa fé contratual.